A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das…

fundamental importância para manutenção do Estado e tanto quanto da economia interna e externa como, exportação e importação, sendo assim, se faz necessário essa ferramenta indispensável no cenário econômico brasileiro arrecadando receitas para a União, Estados e Municípios e retribuindo aos contribuintes ou sociedade de modo em geral como qualidade de vida, saneamento, bem-estar etc. Desse modo, para que isso possa ser concretizado na maioria das vezes é necessário gerar um déficit nos…

órgãos colegiados. ( Custeio da Seguridade Social Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do…

regulatório e subsidiário das relações do Governo com as infraestruturas de transporte no Brasil. Busca o estudo em seu fundamento constitucional, levando em conta as diretrizes adotadas pelo Governo quanto ao seu repasse, tanto para o Estado como para os Municípios, a sua real função em relação ao seu propósito, ou pelo menos, para o qual fora criado, suas distorções e, enfim, sua real aplicação, do ponto de vista doutrinário, a cerca de onde realmente deveria ser aplicado, de forma…

político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil…

1.INTRODUÇÃO 2. OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral: Conhecer a função social do assistente social em hospitais. O Assistente Social, como profissional de Saúde, tem como competências intervir junto aos fenômenos sócio-culturais e econômicos, que reduzem a eficácia dos programas de prestação de serviços no setor, que seja ao nível de promoção, proteção e ou recuperação da saúde. A prática profissional dos Assistentes Sociais em hospitais vem se desenvolvendo e a cada dia tem se tornada…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,…

humana e dos valores sociais do trabalho.  A “senzala moderna” é o barracão incrustrado em localidades inóspitas e de difícil acesso, ponto final de uma viagem que se inicia com o aliciamento de trabalhadores, através dos conhecidos “gatos” ou diretamente pelos tomadores de serviços, em diversas regiões do Estado Brasileiro.  As precárias habitações, as péssimas condições de trabalho e de higiene e a configuração da chamada “servidão por dívidas” (truck system), esta última como…

pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de auto-organizar-se…

3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CAUSAS DA EVASÃO ESCOLAR.........................................................................4 2.2 FORMAS DE INTERVENÇÃO...............................................................................4 2.3 QUANDO INTERVIR PARA EVITAR EVASÃO ESCOLAR...................................4 2.4 PROCEDIMENTO PARA INTERVENÇÃO............................................................4 3 A INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 5 3.1 A INTERVEÇÃO DO MINISTÉRIO…