A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

l Principio da equidade – um imposto alem de neutro, deve ser equânime, no sentido de distribuir seu ônus de maneira justa entre os indivíduos. l Principio do beneficio – um tributo é justo quando cada contribuinte paga ao Estado um montante diretamente relacionado com os benefícios que dele recebe. Como exemplo desse principio temos as taxas pela utilização de serviços públicos como energia e água. l Principio da capacidade de pagamento – os agentes ( famílias, firmas) deveriam…

todos os níveis de complexidade do sistema. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de…

................................8 4 – Aplicabilidade da Lei nº 11.445/2007 .............................................................................................. 28 © 2008 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados.…

INTERVENÇÃO FEDERAL Todas as hipóteses de intervenção estão previstas no art. 34 da Constituição Federal. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da…

Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota…

notar que com tal declaração ficou obvia a posição do economista em relação ao recolhimento do tributo, principalmente com os indiretos que são pago por todos, independentemente de condição financeira e social, onde seus valores são repassados diretamente ao consumidor final, que é quem sustenta todo este “peso” tributário, o que ele chama a atenção quando fala sobre o aumento da taxação sobre os rendimentos mais altos, é para a contribuição de maior valor de quem tem mais recursos, ou…

competente sobre o uso do espaço público pela AMA-X. C) A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião é público e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido. D) A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão de não ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público. XIV Exame Unificado Questão 07 - Deise pretende ter acesso a informações…

serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. As despesas são realizadas diretamente através de orçamentos. Na administração indireta, o Estado transfere a sua tituralidade ou execução das funções para que outras…

situações peculiares ou suprir a falta dos pais à criança ou adolescente. Não sendo regularizada a posse de fato, apenas para estrangeiros, de acordo com o poder público, a assistência jurídica acompanhará o acolhimento de órfãos ou abandonados a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial. A tutela é deferida nos termos da lei civil a pessoas de ate vinte e um anos incompletos;a especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir…

1) Prefeito municipal eleito na ultima eleição, recebeu da administração anterior, decretos de desapropriação de imóveis para atendimento do interesse público, bastando apenas para a sua eficácia a publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela…