A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2. Intervenção federal 1.3. Quadro geral 1.4. Hipóteses 1.5. Procedimento de intervenção federal 1.6. Intervenção estadual nos municípios Intervenção Federal A doutrina[1] brasileira sobre a intervenção federal a apresenta enfatizando três elementos. 1) Conceituar a intervenção federal como o último remédio ou ratio para se manter a integridade nacional e da…

2) Discussão e aprovação: deliberação parlamentar. No âmbito Federal, o projeto tem que ser aprovado pelas duas Casas Legislativas. Aprovado na Câmara dos Deputados (casa iniciadora), o projeto segue para o Senado (casa revisora) para revisão que poderá aprovar, emendar (neste caso o projeto volta à Câmara para análise, sendo proibidas as subemendas) ou rejeitar o projeto. Obs.: quando o projeto é apresentado por senador, o projeto de lei inicia-se no Senado. 3) Sanção ou veto:…

também podem ser expropriados, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo (§1º do art. 2º). Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. Há bens insuscetíveis de serem…

sempre no acordo de vontades. O particular não terá a possibilidade de discutir livremente as suas cláusulas. o Possibilidade de alteração unilateral pela administração. Se houver alteração no contrato para o benefício do interesse público, poderá, somente neste caso, a alteração do contrato. o Rescisão unilateral do contrato só é permitido à administração. O particular não pode invocar a “exceção de contrato não cumprido”. ( “Exceptio non adimpleti contractus”). o Principio da

343 02/03/15 Plano de Aula 1 = Federação 1 = Aspectos Histórico – Vertentes Históricas (1787) – Constituição Americana (EUA) = escrita e rígida, vigente até hoje, 1787 foi elaborada a constituição do EUA. “ A celebração do pacto federativo : a união e os estados-membros. Constituição Americana = 1787 presididas de grandes declarações de direitos. Constituição Francesa = 1794 ( igualdade, liberdade, fraternidade) Sec XVIII 1°CF

sociedade política deve ser organizada de tal modo que o poder seja um freio ao próprio poder. Isso se faz através da divisão do poder em partes dotadas de atribuições distintas e limites precisos. Dessa forma, sendo independentes, cada uma das partes poderá servir de freio às demais. Assim, em termos genéricos, cada um dos poderes exerce funções limitadas e específicas, como se segue. Ao Legislativo cabe fazer as leis, aperfeiçoá-las e revogá-las. Ao Executivo cabe aplicar as leis,…

DIREITO CONSTITUCIONAL (Pedro Taques) AULA 1 – 20/02/09 Ponto 1 – HISTÓRICO DAS FEDERAÇÕES O que é Federação? Etimologicamente Federação significa união, pacto, junção de partes distintas. Dentro de um determinado território quantos centros que manifestam poder existe? Ou, melhor, quantas pessoas jurídicas com capacidade política existem? Pessoa Jurídica com capacidade política significa pessoa jurídica com legislativo próprio. Incide apenas uma espécie de lei sobre pessoas…

disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e…

mas busca intervir nos setores financeiro e econômico, corrigindo situações econômicas ou sociais, como, por exemplo, efertuar um tributo extrafiscal para não permitir que uma atividade prejudicial a economia cresça. O estabelecimento de alíquotas altas para importação de cigarros, visto existirem maracás nacionais, sendo também e ao mesmo tempo, uma mercadoria notoriamente prejudicial à saúde pública, neste caso o tributo é usado para desistimular a importação. Do mesmo modo poderá ser…

daqueles que se dirigem aos postos de vacinação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Saúde é de extrema relevância ao Estado, provavelmente seja o setor mais sensível do governo. A regulamentação, fiscalização e controle da…