A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e…

arrecadar recursos para os cofres públicos. c. O objetivo não é financiar as políticas públicas d. O objetivo pode ser para financiar as políticas públicas 4) A finalidade extafiscal de um tributo é verificada quando: a. Seu objetivo principal é intervir em uma situação social ou econômica. b. O objetivo é arrecadar recursos para os cofres públicos c. Seu objetivo principal pode ser a intervenção em uma situação social ou econômica. d. O objetivo é financiar as políticas públicas do Estado 5) Um

civis, impor a sua naturalização como condição para a permanência naquele país. No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue o item seguinte. 60 Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. -DELEGADO SUBSTITUTO- Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e…

CONTROLE SOCIAL As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um…

disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e…

III e IV 8) (Prefeitura de Petrolina – 2012) São atribuições do SUS conforme a lei nº 8.080 de 19 de setembro 1990, exceto: A) o SUS, no nível municipal, poderá organizar-se em distritos para integrar e articular recursos visando à cobertura total. a) Vigilância epidemiológica. B) a direção do SUS, no âmbito da União, será exercida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. b) Vigilância sanitária. c) Ocupação do solo. d) Assistência farmacêutica. e) Saúde do trabalhador

ITBI. Estaduais e DF: ICMS, IPVA, ITCMD. União: II, IE, IR, ITR, IGF, IPI, IOF. (IEG – lei ordinária/medida provisória) Impostos residuais: não estão previstos na CF. Competência da União. Por lei complementar, desde que não cumulativo. Base de cálculo e fato gerador diferente de outros impostos (Na dúvida, a competência é pela União. Regra Geral). Território dividido em Municípios: União cobra os impostos federais e estaduais. Território sem Municípios: cobra todos os impostos. IEG:…

e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional (art. 14, § 9.°). A constituição estabelece, diretamente, vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4.° a 7.°, normas estas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (CF, art. 14, § 9.°. A lei complementar correspondente é…

programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda oferecidos. COM QUE RECURSOS O PETI É FINANCIADO? O programa é financiado com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, com co-financiamento de estados e municípios, podendo contar, ainda, com a participação financeira da iniciativa privada e da sociedade civil. QUAIS SÃO OS VALORES DA BOLSA? Na área rural, o valor da bolsa é de R$ 25,00 por criança e adolescente de 7 a 15 anos que for…

1990: O INAMPS foi incorporado pelo Ministério da Saúde. Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde. (após uma série de vetos que envolviam principalmente a questão das verbas repassadas da União para os municípios, implementou-se uma segunda lei para complementar a primeira, a lei 8142/90 que veio para regulamentar as partes que foram vetadas na primeira, ou seja os repasses do governo federal para os governos estaduais e municipais. Antes do