A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia…

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo

imóveis inter- vivos (ITBI), sobre serviços de qualquer natureza (ISS); 2 IMPOSTOS FEDERAIS 2.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de…

providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade - Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de uma…

direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se necessária a clara distinção entre o nacional e o cidadão. O nacional é aquele que,…

estado tem por missão fazer um condicionamento, uma limitação para o exercício da livre iniciativa, pode agir também como um investidor, fomentar uma atividade econômica, fazer com que se mantenha uma mobilização de determinadas atividades econômicas. Poderá fazer com que uma conduta desejada para a sociedade seja realizada. -Iniciativa privada O papel da iniciativa privada é organizar e explorar os fatores de produção a fim de satisfazer os fins da sociedade. 2) História da…

Se é rígida, haverá uma estrutura normativa vertical; se flexível, predominará a horizontalidade, ficando a constituição no mesmo nível da legislação ordinária. 2. Supremacia constitucional O princípio da supremacia constitucional decorre diretamente da rigidez da constituição. Esse princípio determina que a constituição está no topo da pirâmide normativa do Estado, em posição de superioridade em relação às demais normas jurídicas, atribuindo validade a todo o ordenamento jurídico do país.

Cuiabá MT. Cabe ao PSF contribuir com um sistema de informação, capaz de descrever a realidade local e ao mesmo tempo fornecer relatórios sobre produção de serviços, marcadores de saúde, situação de saúde e sociodemográfico da área de atuação. O Município com sua sede e seus Distritos estão divididos em territórios cada um deles com uma população entre 2400 e 4000 usuários sob responsabilidade de uma Equipe de Saúde da Família (PSF). A Equipe mínima é composta por um médico de família,…

No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota máxima de 27,5% nos estados do sua e sudeste e nas outras regiões sua alíquota fosse de 15%. Falei…

vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado., já não existe, e para realizar o bem comum pode o Estado nela intervir, valendo-se de diversos institutos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - assegura o direito à propriedade (art. 5.º). É um direito individual = cláusula pétrea. Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o direito à propriedade. Art. 5.º, inc. XXIII: a…