A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

são as consequências para a pessoa jurídica que estiver em débito com a Seguridade Social? 10. Quem goza de isenção do pagamento de contribuição para a Seguridade Social? 11. De que maneira o Estado pode utilizar-se das contribuições sociais para intervir no domínio econômico? 12. O aposentado contribui, com base na sua aposentadoria, para a Seguridade Social? 13. É permitido que as contribuições sociais tenham a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador de impostos? 14. Qual a…

seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sobre a receita de concurso de prognósticos, de…

obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul­sórias. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público. Os riscos são dos prestadores de serviço. Exs.: fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc.…

Taxas de serviço é um serviço público e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Taxa de poder de polícia o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, é a atividade estatal de policia prestada diretamente ao contribuinte. 2. Sendo o Critério Material da Contribuição de Melhoria “auferir valorização imobiliária”, é legal/constitucional a sua cobrança antes do término da obra pública, somente quando será possível averiguar se existiu…

inscrito no CPF nº.706924911-04 domiciliado à Av. Anápolis qd.47 área 1 Residêncial Serra da Mesa ap. 502 Vila Brasilia, na cidade de Aparecida de Goiânia, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS E DO DIREITOA genitora viveu em União Estável com o Requerido e após a separação firmou um acordo verbal com o mesmo que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 200,00 mensalmente ao Requerente. Porém o acordo não vem sendo cumprido. O dispêndio com a criação do Requerente…

obrigatoriamente à comunidade, inclusive com medidas compul¬sórias. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública, de segurança. De Utilidade Pública São os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração. A regulamentação e o controle é do Poder Público. Os riscos são dos prestadores de serviço. Exs.: fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone, de transporte coletivo, etc.…

transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos 1 Art.6 - Conceitos Art.6 - Conceitos • VIGILÂNCIA SANITÁRIA: “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se…

sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as

jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de fins comuns. São entidades a que a lei confere…

arrasada política, física e emocionalmente, foi dividida em quatro partes, ocupadas pelos "Aliados", os países capitalistas Estados Unidos da América, Inglaterra e França, que juntos formaram a Alemanha Ocidental, com capital em Bonn, e pela socialista União Soviética, que ocupou a parte conhecida como Alemanha Oriental, com capital em Berlin. A cidade de Berlin, por sua vez, também foi repartida em quatro setores, constituindo uma zona ocidental e outra oriental, à exemplo da própria…