A Uniao Poderá Intervir Diretamente Em Um Municipio

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A concessão se situa entre as técnicas de descentralização administrativa. Diante da necessidade de prestar um serviço público, a Administração possui três alternativas: 1. executá-lo diretamente por meio dos órgãos integrados; 2. criar uma entidade descentralizada para essa tarefa específica; (autarquias, fundações) 3. outorgar a um terceiro particular, pessoa jurídica de Direito Privado, a prestação do serviço. (a concessão viabiliza esta última alternativa)

econômica é suscetível de gerar lucros, ainda que ele não ocorra por razões de mercado, de má avaliação do empresário etc., ou mesmo nos casos em que isso ocorre por uma escolha do agente da atividade econômica, como é o caso da empresa pública, que poderá ou não gerar lucros. O intuito de lucro, portanto, seria um elemento natural, mas não essencial como motivo da atividade econômica. O Estado, por exemplo, pode criar uma empresa pública para exercer alguma atividade econômica com um…

fato tributado, como forma de aferir a capacidade contributiva do contribuinte. Taxa A taxa possui o conceito inverso ao do imposto, ou seja, decorre diretamente de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. O CTN assi define taxa: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de…

no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e…

estatal c) se vincula a uma atividade do Estado a favor do contribuinte d) pode ou não se referir a uma contraprestação do Estado a favor do contribuinte 4) São impostos sobre o Patrimônio, exceto: a) IPVA b) ITR c) ICMS d) IPTU 5) Poderá ser instituído apenas pela União a) imposto b) taxa c) contribuição de melhoria d) imposto residual 6) O tributo que se diz ser de competência de todos os Entes da Federação: a) residual b) comum c) privativo d) extraordinário 7) O princípio que…

restringe a atuação do homem, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A defesa do meio ambiente, intrínseco interesse público, é ao mesmo tempo direito e obrigação da coletividade, sendo que o Estado não poderá se omitir de tal obrigação, caracterizando assim sua indisponibilidade. b) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal, da proteção e educação ambiental. Princípio ancorado no art. 225 da CF/88, vem enfatizando o caráter público…

interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas | diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídas de empresas estatais^.1 Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente, o Estado valia- se de requisição de bens e…

povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para…

intervenção persaltum, a União não pode intervir diretamente no Município, a União pode intervir nos Estados e os Estados podem intervir nos Municípios. A única hipótese em que é possível que a União intervenha nos Municípios é quando os Municípios estão localizados em territórios nacionais, como hoje não há territórios, não existe essa possibilidade. Ex.: No Rio de Janeiro alguns hospitais eram federais, outros hospitais eram municipais, tinham a gestão anteriormente no Município e…

superveniente, da exação. QUESTÃO 2 –Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? Não há qualquer vedação constitucional para que a União, quando da criação de contribuição se utilize de uma materialidade que tenha lhe sido constitucionalmente atribuída…