A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de…

acordo com a natureza do acidente laboral. Já a indenização previdenciária basta que haja uma lesão em decorrência do acidente de trabalho, ainda que não exista a concausa. A difícil compreensão da exegese, e as dúvidas quanto à aplicabilidade das leis referentes aos acidentes de trabalho, foram o incentivo para a abordagem do tema que, mesmo após quase cem anos da primeira legislação ainda é tão controversa a aplicação no campo jurídico. A presente monografia é resultante de…

centros de decisão, que passaram a ser realizados em duas cidades: Salvador e Rio de Janeiro. No período compreendido entre 1580 a 1640, com a União Ibérica unindo Espanha e Portugal, foi possível que larga porção do espaço espanhol, situada a Oeste da Linha de Tordesilhas, fosse anexada à Colônia Portuguesa, sem lutas ou quaisquer contestações. Após o fim da União Ibérica, todavia, as divergências entre Portugal e Espanha cresceram e somente foram resolvidas com a assinatura do Tratado…

...................................... 38 3.1.6 Requisição das obrigações ............................................................. 38 3.1.7 Execução do orçamento ................................................................. 38 3.1.8 Receitas e sua cobrança ................................................................ 38 3.1.9 Despesas e investimentos .............................................................. 39 3.1.10 Informações para readequar a previsão orçamentária

estabelecido pela Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, estando regulado pelas leis 8080 e 8142, ambas de 1990. É conhecido como Sistema Único de Saúde (SUS) justamente porque sua formulação correspondeu a uma unificação dos vários sub-sistemas existentes até então, superando a fragmentação institucional que prevalecia tanto no interior da esfera federal (saúde previdenciária, saúde pública, etc.), quanto entre as diferentes esferas governamentais (federal, estadual, municipal), e também

Projeto gráfico e capa Carlos Eduardo Felice Barbeiro 1ª edição 1ª impressão (2009): 3.500 exemplares Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610). Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Embrapa Informação Tecnológica Prêmio Dest Monografias : Empresas Estatais : monografias premiadas 2005–2008 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,…

MUNDO DO TRABALHO ......................................... 43 1- A Legislação Nacional sobre AIDS ................................................... Legislação Federal ................................................................... Legislação Consolidada ......................................................... Projetos de Lei ................................................................... Legislação Estadual…

pelo hábito”. Diz Francis Imbert, que “o educador e o legislador devem visar essa produção de hábitos. Daí, em sua conclusão, a Ética a Nicômaco aborda o tema da importância das ‘leis’ (as leis-códigos da sociedade) que fixam as regras da educação e, ao mesmo tempo, presidem as ocupações dos cidadãos. ‘Temos necessidade de leis’ porque somente por seu intermédio aqueles que obedecem à necessidade, em vez da razão, e aos castigos mais do que à honra, são obrigados à aquisição desses bons…

representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 2 A NECESSIDADE DE INCENTIVO PARA OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Claudionor Rocha 1. INTRODUÇÃO O presente estudo pretende analisar a possibilidade de apresentação de projeto de lei visando a conceder incentivos para os bombeiros voluntários. Procuraremos, pois, verificar a situação atual dos bombeiros voluntários no Brasil, o regime constitucional e legal desse tipo de atividade, a seguir compará-los aos…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…