A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

.............. 27 O PERACIONALIDADE DO TRABALHO P OR TUÁRIO ............................................... 31 As Regras para Inscrição no Registro e Cadastro dos Trabalhadores PORTUÁRIOS A INSPEÇÃO ROTINA DE À ÉPOCA DO LEI Nº 8.630/93 ........................................................ 39 DA T RABALHO FISCALIZAÇÃO NOS EM P ORTOS ........................................................... 42 N AVIO ............................................

legitimidade da investigação criminal pelo Ministério Público, demonstrando os amparos constitucionais e infraconstitucionais. Demonstrando a importância do Ministério Público na ampliação da sua esfera de atuação com o advento da Constituição Federal de 1988, como órgão defensor das garantias individuais e coletivas em um Estado Democrático de Direito. Este trabalho tem como objetivo principal esclarecer a não exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais, tendo…

Amaturá quanto ao Pregão Presencial nº 001/2014, o qual atendeu aos ditames da Lei de Licitações e Contratos, respeitando e observando os procedimentos exigidos; III – DETERMINAR os serviços, referentes à assessoria contábil na área pública, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320/64 e o respectivo instrumento contratual, nos termos da legislação em vigor. IV – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Gabinete da Presidência da Câmara…

Transferências e Subsídios............. 117 12.2.2. Recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Saneamento Para Todos) ............................................................................................. 120 12.2.3. Orçamento Geral da União – OGU ......................................................... 122 12.2.4. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES .. 125 12.2.5. Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO ..............................…

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis,…

Constituição Federal de 1988 2. Agenda 21 Brasileira 3. Políticas de meio ambiente: 3.1. Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação…

CARACTERÍSTICAS DE INTERESSE DA UGHRI 03 109 2.1 DESCRIÇÃO GERAL 110 111 112 113 114 O gerenciamento de recursos hídricos no Estado de São Paulo passou a ser feito por meio de Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHIs) com a Lei Estadual nº 9.034, que dividiu o Estado em 22 unidades. A Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Litoral Norte (UGRHI 03) contempla quatro municípios, sendo eles: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.…

conta-corrente) para titulares menores emancipados, deve-se apresentar, além de cópia e original dos documentos RG e CPF e do comprovante de endereço, registro de nascimento com a Averbação da Emancipação conferida pelos pais. A existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contrates, atos constitutivos, estudos ou compromissos em seu registro publico peculiar. Antes da inscrição, a pessoa jurídica pode existir no plano dos…

................................................................................ 101 9.10. Obrigações fiscais nas operações societárias .............................................. 103 10.Lei SABARNES-OXLEY – SOX ..............................................................................103 10.1.A Lei SOX no Brasil ........................................................................................... 106 10.2.A Implementação dos Controles Internos ....................................

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2008 PREÂMBULO: .......................................................................................................................... 3 TÍTULO I................................................................................................................................... 4 DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS ................................................................................... 4 TÍTULO II.........................................................