A União é Detentora De Todas As Responsabilidades Sobre O

protestos do mundo inteiro, a votação que estava em andamento em janeiro de 2012 para as propostas de lei SOPA e PIPA foram arquivadas indefinidamente. 4.2 ACTA Diferente da sopa e pipa o ACTA é um tratado que visa regulamentar padrões internacionais sobre a propriedade intelectual, de modo que os provedores estão obrigados a inspecionar tudo o que é enviado ou recebido com o objetivo de encontrar possíveis violações a direitos autorais aplicando a esses casos multa ou prisões.…

RESUMO O trabalho trata sobre a Lei de Alienação Parental como possível forma de proteção dos direitos fundamentais e de personalidade da criança e do adolescente. A Lei veda e pune a prática de alienação parental, uma forma de violar o desenvolvimento pleno e digno do menor, por um de seus genitores em virtude do outro. A abordagem busca mostrar que a aplicação da Lei 12.318, de agosto de 2010, em conjunto com a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e…

Poder  Hierarquia  Governo - Território - Finalidade  Bem comum (coletivo) B) Definição: “Estado é a união de um povo, reunido em um território determinado, submetido a certo poder soberano devidamente legitimado, com a finalidade de bem comum.  Idéias estas que estão em trânsito constante (desde a globalização); …

Professora Aline Holanda. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, prevê o controle externo da Administração Pública Federal a ser exercida pelo Tribunal de Contas da União, determinando aos demais entes federados a observância do referido preceito. De tal sorte, tanto na União quanto nos estados e municípios haverá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional a ser desempenhada pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal…

adequada remuneração dos capitais investidos, por forma a garantir a presença e o empenhamento contínuo dos acionistas no negócio. Valores A actuação da ADP Fertilizantes rege-se pelos seguintes valores: Responsabilidade Social e Ambiental A ADP Fertilizantes, assumindo as suas responsabilidades como fornecedor de um produto essencial à vida, conduz as suas atividades de forma a contribuir para o objetivo do Desenvolvimento Sustentável. Assim subscreve os princípios da Atuação…

questões morais e éticas que norteiam o consciente de cada pessoa. Apresenta a indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo, a fim de abordar a problemática resultante da divergência de concepção acerca da temática, a influência do afeto sobre a personalidade humana, bem como, a necessidade do afeto para o normativo jurídico e a pecuniarização do afeto. É na ausência de afeto que reside a discussão jurídica acerca da responsabilização civil ou não pelo abandono afetivo.…

CRIAÇÃO DE HOLDING E PROTEÇÃO PATRIMONIAL José Henrique Longo 1. INTRODUÇÃO A reorganização e proteção patrimonial objetivam a salvaguarda, dentro dos limites legais, de bens e direitos ante as responsabilidades assumidas por seus titulares e as eventuais adversidades em diversos âmbitos, como o familiar por exemplo. Essa reorganização deve ter como causa a adequada e lícita separação de determinado patrimônio em relação à pessoa do sócio e em relação a …

referencial teórico, que trata da Função de Controle da Administração Pública e da Contabilidade Governamental; seguindo-se por uma análise dos principais pontos indicados pelos Relatórios e Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo distrital, com destaque para os aspectos contábeis e de legalidade. Etapa I – Passo 2 o município de São Paulo e seu orçamento fiscal A data oficial…

COMO PROCEDER Manual de Orientações sobre Compras, Importações, Patrimônio, SCDP, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, Normas Internas, no âmbito da UFPR CURITIBA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GESTÃO 2008-2012 Reitor Prof. Dr. Zaki Akel Sobrinho Vice-Reitor Prof. Dr. Rogério Andrade Mulinari Pró-Reitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krüger Diretora do DSG/Central de Compras, Contratos e Patrimônio Sônia Maria da Silva Rocha Elaboração…

pertinente, esclarece, detalhadamente, qual é a regra geral definidora do juízo natural para o processamento e julgamento das questões jurídicas, bem como qual é o juízo excepcionalmente competente para específicas causas em que determinadas pessoas, detentoras de elevadas funções públicas, são processadas e, quando possível, julgadas, compondo um vasto rol de foros especiais que, na percepção comum, são conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados…