A União é Detentora De Todas As Responsabilidades Sobre O

da nova Lei de Bases de Protecção Civil, em 2006, percorremos um longo e profícuo caminho em matéria da regulamentação estruturante, nomeadamente da actividade de protecção e socorro, bombeiros e segurança contra incêndio em edifícios. Após um ano sobre a primeira publicação da compilação legislativa aplicável ao sector, cuja importância e utilidade foi amplamente reconhecida, revela-se necessário proceder à respectiva actualização atendendo ao contínuo trabalho desenvolvido. Entre a…

BENS PÚBLICOS 1 Conceito A definição sobre bens públicos é encontrada no art. 98 do Código Civil Brasileiro, que dispõe: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Assim, incluem todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas,…

econômico e proteção do meio ambiente. Nossos 500 anos de história estão marcados a primeiro pelo machado, sendo representado pelos tratores e motosserras e segundo pelas queimadas e as chaminés descontroladas. Durante todo esse período, ficamos reféns de toda esta condição predatória. Segundo Benjamin (1999), as outras nações em nada divergem do Brasil, mesmo as mais ricas do mundo, pois alavancamos o progresso convencidos de que para crescer era preciso destruir. Consolidar o bem…

conhecimentos e padrões sociais e culturais, através das novas tecnologias da comunicação, entre outros fatores, têm provocado uma nova atuação dos Estados nacionais na organização das políticas públicas, por meio de um movimento de repasse de poderes e responsabilidades dos governos centrais para as comunidades locais. Os Sujeitos da Pesquisa foram os alunos de EJA da rede pública do município de Santos, estado do São Paulo. A Coleta de Dados deu-se com conversar particularizadas com…

todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Na verdade, toda vez que existir qualquer trabalho, oficia ou profissão relacionada á ordem econômica capitalista, haverá a incidência das normas destinadas a garantir um meio ambiente do trabalho saudável e, por consequência, a incolumidade física e…

mereceu nossas análises na pesquisa sugerida pelo Ministério do Esporte denominada “Observatório do Torcedor”2. Para desenvolvermos nossas discussões sobre o fenômeno social que é o futebol brasileiro e a tentativa de organizá-lo por meio de uma legislação específica, incluímos, de forma comparativa, o texto legal adotado pelos países europeus (UNIÃO EUROPÉIA, 1985), que é conhecido como European Convention on Spectator Violence at Sport Events (ECSV)3. LEGISLAÇÃO ESPORTIVA: ESTATUTO DO…

Assim, no dia 1º de outubro de 2003, no Senado Federal, foi sancionada a redação final do Estatuto do Idoso que garante que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...) assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as facilidades, para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Coloca, ainda, que seja obrigação da família, da…

legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder Legislativo, sua estrutura, seu funcionamento.1 Poder Legislativo é manifestação do Poder. Diz-se que é um dos Poderes do Estado. Por isso, gostaríamos de começar com algumas coisas bastante conhecidas, a respeito da ideia de Poder que

pressas num hospital. O vice-presidente eleito José Sarney tomou posse interinamente no dia 15 de março de 1985, mas Tancredo Neves piorou e faleceu no dia 21 de abril. A doença do presidente no dia anterior à posse gerou uma série de boatos no país sobre os motivos que o levaram à morte. José Sarney deixou a interinidade e assumiu o poder ainda enfrentando um clima de instabilidade política. Presidente Sarney e a Constituinte de 1988 A era José Sarney foi marcada por graves crises…

os quatro fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologias). PASSO 2 Elaboração de um relatório sobre os pontos principais das condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade! COMO SE TORNAR UM EMPRESÁRIO LEGAL? Apesar de parecer fácil hoje em nossos dias ser um empresário, devido a mudança na lei…