A Tutela Da Evidência No Código De Processo Civil Vigente

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O ABUSO DE DIREITO RIO DE JANEIRO, 17 DE DEZEMBRO DE 2013 1- Introdução O abuso de direito inserido na sistemática da responsabilidade civil é um dos temas mais controversos e instigantes do Direito Privado, e isto é decorrente da crise conceitual que o instituto provocou na ciência jurídica. Na verdade, quase

um facilitador inquestionável. Contudo, as transformações no direito obrigacional pátrio, especialmente com uma perspectiva civil-constitucional, e a introdução de novos princípios contratuais e cláusulas civis gerais, influenciaram a aplicação da teoria do adimplemento substancial, dentro do contexto de oxigenação e modernização que o texto constitucional deu ao Direito Civil. Relevante é a preocupação com o tema, já que a referida doutrina importa numa exceção às regras jurídicas…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx BANCO x, Instituição Financeira de Direito Privado, com sede, CNPJ XXXXXX, através de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número

AÇÃO REVISIONAL A instituição financeira em apreço ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da requerida. Todavia, tramita a ação Ordinária de Revisão Contratual cc Antecipação dos Efeitos da Tutela (Proc. nº. XXX.2013.0001) neste mesmo juízo da vigésima vara cível, trata-se de uma ação revisional contra o requerente, cuja cópia ora anexamos. Destaque-se que a ação revisional, assim como a ação de busca e apreensão em espécie,…

SOBRE O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL Heloisa Helena Barboza∗ SUMÁRIO: 1. Família e sucessão: visão constitucionalizada. 2. Sucessão legítima: alguns conceitos e regras. 3. Artigo 1.790 do Código Civil: uma interpretação constitucionalizada. RESUMO: Procura-se no presente contribuir para a compreensão do artigo 1.790, do Código Civil, mediante interpretação regida pelos princípios constitucionais e pelos conceitos assentes no Direito das Sucessões, não alterados pela nova lei civil.…

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO A TUTELA ANTECIPADA Por: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Rio Branco-Acre, 2004 2 FACIPE - FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Orientador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira Discentes: Maria Tereza Flor da Silva Tito Costa de Oliveira A TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada a FACIPE –…

Fone: 19 – 3232.3481 Página 1 de 20 Este documento foi assinado digitalmente por DANIELA GIUNGI GONCALVES. Protocolado em 01/04/2014 às 19:27:31. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1009609-51.2014.8.26.0114 e o código 41D3E6. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP fls. 2 Daniela Giungi Gonçalves Advogada DOS FATOS O Autor em 28/12/2006…

TUTELAS DE URGÊNCIA - 42 07/02/2012 No geral, tutelam o direito na iminência de dano irreparável e se dividem em duas grandes técnicas sendo elas as cautelares e as tutelas satisfativas: *Cautelar acautelam direito na iminência de dano irreparável; *Satisfativa Urgente satisfazem de modo urgente direito na iminência de dano irreparável. Como ponto conceitual, o Processo cautelar é aquele que garante o resultado prático do processo principal.** Direito material __________ processo…

.06 2.2. A Missão da Empresa.........................................................................................06 2.3. A Visão empresarial............................................................................................07 2.4.Processo Administrativo (Planejar, Organizar, Dirigir, e Controlar).....................07 2.5. Ambiente das Organizações...............................................................................09 2.6 Aspectos Jurídicos Relevantes para o…

assim, no século XVI, a Holanda já instituía o casamento civil, em seguida adotado pela Inglaterra após romper com a Igreja Católica, fundando uma nova religião a qual, inclusive, conferia o direito ao divórcio. Mas é somente no século XVIII, com a Revolução Francesa, que se acentuou a ruptura entre o Estado e a Igreja, e assim, o casamento passou a ser regido pelo Estado 10 Francês que implantou legislativamente o casamento civil, sendo seguido por outros países como:…