A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil. No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples,…

UNIVERSIALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Com o advento da lei complementar 147, de 7 de agosto de 2014, as empresas que prestam serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, como, por exemplo, advocacia, medicina, auditoria e consultoria, poderão optar, a partir do ano calendário 2015, pelo regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e…

de capital social e o pagamento da guia de INSS, juros e multa. Também faremos um cálculo referente a possibilidade de aposentadoria de acordo com a Lei atual e uma recomendação por escrito para os proprietários da empresa, e também uma análise da Lei Complementar 123/2006 do SIMPLES NACIONAL. 2. CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO MAIO 2010 PRO-LABORE ALQ INSS VLR CONTRIB ALQ JRS VLR JUROS ALQ…

retenção. Na prática, a empresa prestadora de serviço deve manter cópia da Lei municipal de cada município em que presta serviço, objetivando conhecer a legislação específica para a emissão da Nota Fiscal com retenção ou não. Deve observar, também, se a retenção exigida pelo município está relacionada com os serviços constantes os incisos I ao XXII, art.3º, LC 116/03, pois poderá pagar indevidamente o ISS na sede e o imposto ser devido no local de execução do serviço. Já a empresa que…

SIMPLES NACIONAL – TABELAS E ANEXOS 1 Características e abrangência O Simples Nacional é um regime tributário que foi instituído pelo Governo Federal, em substituição ao Simples Federal, que havia sido implantado através da Lei 9.317/1996 de 05 de dezembro de 1996. As empresas que estavam incluídas no antigo sistema “Simples Nacional” migraram automaticamente para o novo regime, salvo as que foram impedidas de optar devido alguma restrição da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006

COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS Tratamento Tributário da Micro e Pequena Empresa no Brasil Trabalho Premiado no XIII Concurso de Monografias CIAT-AEAT-IEF BRASÍLIA - MARÇO/2000 COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS COORDENAÇÃO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Coordenador-Geral Paulo Ramos Filho Coordenadora Andréa Lemgruber Viol TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO BRASIL Andréa Lemgruber Viol Jefferson José Rodrigues Este trabalho…

pequena empresa ou o seu fracasso? 3.2. Simples Nacional X Lucro Presumido 3.2.1. Simples Nacional A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Podem optar pelo Simples as microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e no caso da empresa de pequeno…

Microempresa As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado. Além disso, fazem parte do grande sonho do trabalhador brasileiro, ser dono…

MICROEMPRESA – ME e EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTRODUÇÃO - A Constituição Federal/ 88, em seus artigos 170 e 179, preceituam: “Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os direitos da justiça social, observados os seguintes princípios: ...”. IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…