A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

Empresa de pequeno porte Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário,…

........................ 03 2.1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 04 2.2 SIMPLES NACIONAL....................................................................................... ..06 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................08 REFERÊNCIAS 09 1 Introdução Este trabalha visa entender que a tributação, mesmo sendo demais, é de suma importância para o país, é dos tributos, taxas,…

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO série empreendimentos coletivos © 2009. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610) INFORMAÇÕES E CONTATO Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Unidade de Capacitação Empresarial – UCE SEPN Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – CEP: 70.770-900 –…

Formas de tributação: Simples nacional, lucro presumido e lucro real Esse tema foi escolhido para sanar um pouco a curiosidade de quem e interessado nesse assunto mais ainda tem pouco conhecimento nessa área, desperta o interesse em quem ainda não conhece as tributações e não sabe o valor real de sua importância para a sociedade e mostrar a importância de se ter pessoas especializadas e que saiba um pouco sobre as tributações já que hoje os impostos e de estrema importância nas…

Empresas Rurais optantes pelo “SIMPLES” O SIMPLES é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que confere tratamento diferenciado, simplificado, desburocratizado e favorecido de tributação e arrecadação, aplicáveis à microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, com alterações da Lei Complementar 139, de 10/11/11, editada em conformidade com o disposto no artigo 179 da…

Introdução O presente trabalho trata sobre o Simples Nacional, implantado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que entrou em vigor em 01 de julho de 2007, com intuito de favorecer às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com tributação unificada, simplificada e mais justa, dando a elas condições de competir no mercado brasileiro, aumentando, assim, a quantidade de empregos formais. Então, para agregarmos a nossa disciplina, Contabilidade Tributária, faz-se…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO NATHÁLIA Fajardini Ilha Inácio CONHENCENDO A EMPRESA ESPAÇO CRIATIVO Santa Maria 2014 NATHÁLIA fajardini ILHA inácio CONHECENDO A EMPRESA ESPAÇO CRIATIVO Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Microeconomia e Macroeconomia; Métodos

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as…

retenção. Na prática, a empresa prestadora de serviço deve manter cópia da Lei Municipal de cada município em que presta serviço, objetivando conhecer a legislação específica para a emissão da Nota Fiscal com retenção ou não. Deve observar, também, se a retenção exigida pelo município está relacionada com os serviços constantes os incisos I ao XXII, art.3º, LC 116/03, pois poderá pagar indevidamente o ISS na sede e o imposto ser devido no local de execução do serviço. Já a empresa que…

virtude desta situação. Diante deste cenário o governo federal instituiu através da Lei Complementar 128/2009 uma nova proposta de tributação denominada Micro Empreendedor Individual (MEI). Com objetivo de regularizar as atividades de milhões de trabalhadores que ainda permanecem na informalidade, o MEI é uma forma inovadora e desburocratizante de legalização de pequenos negócios e serviços, e do pagamento em conjunto de impostos e contribuições, resultando numa substancial redução de…