A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como SIMPLES/Federal, introduzindo em 1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DARF-SIMPLES. O sistema de pagamento unificado pode abranger os tributos…

representam grande parcela dos custos das empresas, ficando cada vez mais evidente que a sobrevivência empresarial depende da correta administração do ônus tributário. Uma alternativa para a redução da elevada carga tributária enfrentada pelas empresas, é analisar qual a forma de tributação, estudar hipóteses que beneficiem a empresa aumentando seu resultado, ou seja, estruturar um planejamento tributário. Neste trabalho faremos um estudo sobre uma empresa no ramo de Prestação de…

contador deve agir, diante de mudanças em sua empresa, como aposentadoria, alterações contratuais impostos entre outras, orientar o seu cliente, para tomadas de decisões com o objetivo de que empresa funcione de forma transparente e dentro das leis. Vamos ver também algumas considerações á respeito do Simples Nacional, que se faz importante saber: para enquadramento da empresa no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte.

positiva ou negativa. Simples Nacional De acordo com a Secretaria da Receita Federal (Brasil, 2007), o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Consideram-se Microempresas (ME), para efeito de Simples Nacional, o…

SIMPLES NACIONAL O simples Nacional, que também pode ser conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem

tipo de empresas mais comum existentes no Brasil? O quadro abaixo resume as características essenciais dos tipos de empresas mais comuns no Brasil. Tipo de Empresa Enquadramento / Faturamento Anual Sócio / Titular Opções Tributáveis Onde Formalizar Empresário Individual MEI ME EPP Empresa Normal Até R$ 60 mil - - - Um Titular Simples Nacional Internet - Até R$ 360 mil Até R$ 3,6 milhões Por opção ou com faturamento acima de R$ 3,6 milhões Um Titular…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores

primeiramente com base nos vários tipos de tributação que podem ser aplicadas na empresa, dependendo de sua atividade, para isso será aplicada a forma de pesquisa através de livros específicos da área de legislação tributária, artigos, publicações da internet, entre outras pesquisas bibliográficas. PROBLEMA Conhecendo a estrutura da empresa, qual a melhor forma de tributação que poderá favorece lá? Fazendo um planejamento do faturamento da empresa, tendo como base o ramo de…

SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO TRIBUTÁRIO SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇO Helena Maria da Costa Silva Facisa helenamariax@yahoo.com.br Ademir Barbosa Leão Universidade Estadual da Paraíba –UEPB ableao@gmail.com RESUMO: Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei…