A Tese Da Indivisibilidade

recebimento da queixa-crime pelo juízo. Perdão: o perdão é ofertado ao(s) ofensor(es) e deve ser aceito por ele(s). Caso o ofendido o ofereça a apenas um quando da existência de vários réus, o perdão será estendido a todos, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal. Isto implica em dizer que, havendo mais de um querelado e sabendo da existência de destes, o ofendido terá que demandar contra todos, não podendo excluir um ou alguns da queixa-crime. Caso o…

segundo essa teoria, ser compreendida e explicada a partir das condições em que o selvagem vive e pensa. (VYGOTSKY; LURIA, 1996, p. 97). 1 O texto para estudo representa parte do capítulo “Desenvolvimento Humano e Apropriação da Cultura” da tese de doutorado “Mediações Simbólicas na Atividade Pedagógica” (BERNARDES, 2006). 2 Identifica-se, portanto, a presença do sujeito epistêmico, fato que insere a possibilidade de síntese das características de todos os representantes…

veto não procedem já que o artigo 128 da Constituição Federal não impede que os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados atuem em conjunto. O Ministério Público é uma instituição informada pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional estabelecidos pelo § 1º do artigo 127 da Constituição Federal. Esta autonomia é apenas administrativa. No que se refere à instituição, o órgão Ministerial é uno, de âmbito nacional. Para Kazuo Watanabe "…

soberania absoluta. Afirma-se aqui a independência dos reis relativamente ao Imperador e ao Papa O conceito de "soberania" foi teorizado pelo francês Jean Bodin (15301596) no seu livro intitulado Os Seis Livros da República, no qual sustentava a seguinte tese: a Monarquia francesa é de origem hereditária; o Rei não está sujeito a condições postas pelo povo; todo o poder do Estado pertence ao Rei e não pode ser partilhado com mais ninguém (clero, nobreza ou povo). Os reis franceses…

empregados de empresas terceirizadas. Nestas hipóteses recorrentes, caso não adotada a tese ora expendida, chegar-se-ia à nefasta e paradoxal conclusão de que somente os obreiros submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho seriam tutelados por estas normas de saúde e de segurança do trabalho, em claro atentado ao princípio da igualdade ou da não-discriminação e à própria indivisibilidade ínsita ao conceito de meio ambiente. A corroborar este posicionamento,…

“ressuscitar” direitos prescritos. O TST tem entendimento pacificado pela SDI no sentido de que o menor impúbere (ou seja, antes de completar 16 anos), tem o benefício da suspensão do termo inicial da prescrição, na forma do Código Civil. Pode ser conferida a tese no seguinte julgado: EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR. 1. O artigo 169, I, do Código Civil anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre…

aplica somente a crimes do juizado. Pena mínima não superior a 1 ano. Preenchendo as condições do 89, o MP pode acusar, mas oferece junto, uma proposta de suspenção do processo. Desde que o acusado cumpra determinadas condições. Princípio da Indivisibilidade – o exercício da ação penal deve submeter ao processo todos os suspeitos da prática dos crimes imputados. Art. 48 CPP, prevê esse princípio para a ação penal privada explicitamente, mas a doutrina e jurisprudência entende que deve…

constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Publico: Conceito: art. 127 caput da CF. É uma instituição…

regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.03) V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04.05.04) 6. Legitimidade para propor a ação rescisória. A legitimidade para propor uma ação rescisória está disciplinada no art. 487 do CPC, como seguem: Art. 487 - Tem…

interno, de tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas que gozem de foro especial.” Há um outro argumento forte favorável à tese do duplo grau de jurisdição: o caso mensalão conta, no total, com 118 réus, sendo que 35 estão sendo julgados pelo STF e outros 80 respondem a processos em várias comarcas e juízos do país (O Globo de 15.09.12). Todos esses 80 réus…