RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL

RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL Termo de Escritura Pública de Restabelecimento de Sociedade Conjugal que entres si fazem, AAA E BBB, como segue: SAIBAM, quantos esta virem, que aos... () dias do mês de... do ano de dois mil e... (), neste Serviço Notarial, nesta cidade de..., Estado..., perante mim,..., Tabelião Designado, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS, de um lado, como PRIMEIRO CONTRATANTE: AAA, (qualificação), e de outro, como SEGUNDA CONTRATANTE: BBB, (qualificação), ambos contratantes assistidos por seu advogado comum, DDD, (qualificação), devidamente inscrito na OAB/ (UF) sob o nº..., com escritório profissional, sito..... . Os presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mim,......, Tabelião Designado que esta subscreve, conforme os documentos que me foram apresentados neste ato, do que dou fé. _Pelo assistente DDD, foi-me dito: Que assiste aos contratantes, como advogado, tendo sido constituído em comum por ambos; Que ouviu a ambos os contratantes, aconselhou-os, bem como, os advertiu das conseqüências da restituição da sociedade conjugal e, que os contratantes se enquadram nas condições delimitadas pelo previsto no art. 46 da Lei nº 6. 515, de 26 de dezembro de 1977; bem como, no art. 1577, caput, da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil. Aos contratantes e ao assistente DDD, antes qualificado, que comparecem perante mim,..., foi esclarecido das conseqüências desta…

Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal Dissolução é a separação de fato. Art.1.571 (seguintes) Breve histórico O casamento era indissolúvel; Lei 6.515/77 – foi aprovado o divórcio. Podendo divorciar uma única vez com separação judicial de 3 anos e de a separação de fato de 5 anos. A Constituição Federal de 1988 reduz para 1 ano a separação judicial e 2 anos a separação de fato. Com a Emenda Constitucional 66/10 (Pac do divórcio) - foi suprimido o lapso temporal e o…

anos, ganhou uma infinidade de contornos, cada qual com suas peculiaridades e sutilezas. Inicialmente, em uma sociedade regida pela profunda religiosidade, a dissolução do vínculo matrimonial era inconcebível. Entretanto, com o passar dos anos, a sociedade foi evoluindo e aceitando a ideia de que o matrimônio não é indissolúvel. A partir do presente trabalho, será explicitado o caminho percorrido pela legislação brasileira, para chegar até a concepção de divórcio admitida…

Dissolução da Sociedade Conjugal A Separação judicial é o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal. A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja, sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é consensual as duas partes devem estar de acordo com os termos da separação. Quando há litígio é porque um dos Cônjuges não aceita a Separação ou os termos impostos pelo outro Cônjuge. É importante registrar que a Ação…

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal As causa terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1571 do Código Civil, que traz: Morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e o divórcio. Morte de um dos cônjuges: A morte de um dos cônjuges, prevista no art. 1571, I e no §1º, primeira parte, faz terminar a sociedade conjugal, como ainda dissolve o vínculo do matrimônio, já que se trata de causa real. O cônjuge sobrevivente é…

fundamento do artigo 1577, do Código Civil, requerer o desarquivamento do presente feito, para expor e requerer o que se segue: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Consoante se verifica da r. sentença de fls., nos autos da presente ação, os Requerentes se encontram separados judicialmente há (xxx) anos No entanto, as partes retomaram a vida em comum em XXXX. Com efeito, não possuindo mais interesse em permanecerem separados legalmente, vêm, com supedâneo no artigo 46 da Lei…

judicialmente há (xxx) anos. 2. No entanto, há (xxx) meses, reataram os laços afetivos e, juntamente com os filhos de (xxx) e (xxx) anos, constituiram-se novamente em família, permanecendo estáveis até a presente data. 3. Com efeito, não possuindo mais interesse em permanecerem separados legalmente, vêm, com supedâneo no artigo 46 da Lei 6.515/77, in verbis, desconstituir a r. decisão que formalizou a separação judicial. "Art. 46. Seja qual for a causa da separação judicial, e o…

pedir: a) O desarquivamento dos autos b) O restabelecimento da sociedade conjugal I. DOS FATOS 1. Os requerentes separaram-se judicialmente por sentença proferida nos autos do processo nºxxxxxxx, que transitou em julgado em 25/08/2003 e versou sobre partilha de bens do casal, guarda da filha, pensão alimentícia e troca do nome da Requerente, retornando a usar o nome de solteira. 2. Acontece, porém, que os requerentes resolveram reconciliar-se, retornando a vida em comum com a…

TRABALHO CIVIL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E NOVA LEI DO DIVÓRCIO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CONJUGAL E VÍNCULO MATRIMONIAL 5 3 EVOLUÇÃO NO BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria…

A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIADADE CIVIL: AS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CÔNJUGE PREJUDICADO CLAUDETE CARVALHO CANEZIN( SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.O VOCÁBULO “RESPONSABILIDADE”; 2.1 Noção de responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES;…