A Sociedade Aberta Dos Intérpretes Da Constituição

436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a…

436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a…

por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição. Com a derrocada do Estado Liberal e do Estado Social, e com o advento de um Estado Democrático de Direito, inaugurado no Brasil pela Constituição de 1988, tornou-se possível pensar em uma “revolução…

Colegas, a Carta Aberta que será enviada por mim ao MEC foi inicialmente pensada para representar o pensamento do grupo que forma o Espaço Universitário de Estudos Surdos (UFBA), mas, algumas pessoas que tiveram conhecimento dela, pediram para assinar conosco, então, no dia de hoje, divulgaremos a Carta, com o objetivo de verificar quem mais gostaria de assiná-la, principalmente pessoas que podem assinar por Instituições. Se for o seu caso, envie e-mail para pranidia@gmail.com, dizendo…

emanação da vontade do legislador, a única fonte do Direito e expressão dos próprios direitos naturais. Negava valor aos costumes e à atividade criadora da jurisprudência. Punha em especial relevo a vontade do legislador, que deveria ser procurada pelo intérprete para a descoberta do sentido da norma. Elementos relevantes, ainda, se situavam na análise gramatical da norma, o trato lógico do problema e a finalidade do preceito. Esta teoria tradicionalista encontrou grandes adeptos,…

competentes». Devem ceder perante a óbvia preocupação constitucional de, ao vedar a criação de outras categorias de actos legislativos, delimitar sem hesitações o plano de intervenção legislativa. A generalidade e a abstração são exigidas pela constituição apenas para certas leis- as relativas a direitos, liberdades e garantias- mas não para todas as leis. Simplesmente, a lei não se define só pelo orgão que a elabore, o procedimento adoptado ou a forma revestida. Também faz parte…

DE ANDRADAS.............................................................................4 3. ANDRADAS E SEUS INDICADORES SOCIAIS.....................................................4 4. AS POLITICAS PÚBLICAS DA INFANCIA E JUVENTUDE APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ...........................................................................................4 5. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEUS DESAFIOS NA…

institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. III Direito e política: a concepção tradicional. 1. Notas sobre a distinção entre Direito e política. 2. Constituição e poderes constituídos. 3. A pretensão de autonomia do Judiciário e do Direito em relação à política. 3.1. Independência do Judiciário. 3.2. Vinculação ao Direito posto e à dogmática jurídica. 3.3. Limites da separação entre…

condição ou base de validade das demais asserções que integram um dado campo do saber. Segundo ele, a doutrina e a jurisprudência tem utilizado esses principios, cada vez mais, na resolução de problemas concretos, tornando absolutamente necessário ao intérprete do direito compreender e utilizar tais espécies normativas. Com relação a funcionalidade dos princípios jurídicos-processuais, Freire destaca as funções supletiva, fundamentadora e hermenêutica: Como fonte subsidiária do direito…

sentido das normas jurídicas. Cada palavra, cada expressão, cada sinal gramatical que integra um determinado dispositivo legal tem um significado, que pode ser interpretado de diferentes formas, dependendo da técnica utilizada . Quando a Constituição reza no art. 5o, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é óbvio que a palavra "qualquer" refere-se apenas ao trabalho lícito,…