A Se Deve Prosperar A Alegação Da Defesa

18. A Recorrente rebate, ainda, a inversão do ônus da prova, acertadamente conferida pelo juízo a quo, sob alegação de que a inversão concedida facilita, se não assegura, a vitória da Recorrida. 19. Primeiramente, cumpre-nos lembrar os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para concessão da inversão do ônus da prova: (i) quando for verossímil a alegação; ou (ii) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 20.…

julgando-se totalmente improvido o recurso interposto, pelos motivos expostos nas razões em anexo. Oportunamente, explana-se desde já que o pedido de efeito suspensivo feito pelo Recorrente não encontra fundamento para prosperar, eis que desprovido dos pressupostos legalmente previstos, no que deve ser prontamente indeferido por Vossa Excelência. Nesses termos, Pede deferimento. Cuiabá/MT, 13 de maio de 2013. Advogado OAB EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO…

face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e amarrada, pois da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido. Não expondo o autor a certeza necessária sobre sua real pretensão. Desta forma, o processo deve, com fulcro no art. 295, p. único, II, do CPC, ser julgado extinto, pois ininteligível a redação da petição inicial. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da…

a prática de um delito de roubo circunstanciado ocorrido em ....., delito este supostamente praticado pelo acusado. Ocorre que, em que pese a materialidade delitiva estar configurada, a autoria, pelo menos no que se refere ao acusado LUIS não deve prosperar, conforme demonstrado a seguir. Segundo se afere pelo termo de interrogatório de fl. 305, o réu negou de forma concludente a imputação que lhe é infligida pela peça portal coativa. Por seu turno, a prova judicializada não é…

Trata-se de um RECURSO ADMINISTRATIVO, voltado para a defesa do CONSUMIDOR de energia em face suposta autoria de fraude no medidor de energia (relógio). Algumas jurisprudências que fazem parte do Recurso Administrativo: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ESTATUTO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO - ORIGEM DA COBRANÇA - AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS REGULADORAS DA MATÉRIA. O CDC é aplicável nas relações entre concessionária de energia elétrica e usuários, prevalecendo…

procedimento, que foi apenas adequadamente regulado. “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - ... parág. 1º ... parág. 2º ... parágrafo 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III…

pelos Embargantes, os mesmos não merecem prosperar, eis que destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais, revestem-se de caráter meramente protelatório. É certo, que se vivendo num Estado de Direito, deve-se oportunizar as partes que se sentem lesadas a impugnarem as decisões judiciais de um processo, de maneira que possam utilizarem todas as medidas para ver satisfeita sua pretensão. Ocorre que, toda utilização dos direitos recusais, deve ser revestida de razoabilidade,…

sofreu percalços para receber seu diploma, e quando recebeu o mesmo estava com dados errados. Requer a autora entrega de novo diploma e pagamento de indenização por danos morais e materiais. A presente ação, não merece prosperar, na melhor das teses abordadas, conforme adiante ficará demonstrado. DO MÉRITO RESTABELECENDO A VERDADE DOS FATOS Inicialmente, é importante frisar que em momento algum, a Autora comprova a alegada falha…

Corte Estatal de Paris: Anulou a sentença arbitral. Favorável – XYZ S/A ABC Spa quer homologação no STJ da sentença arbitral. Caso parecido: Chromalloy As partes elegeram os “princípios gerais do direito” para reger o contrato, dessa forma deve ser observado dois princípios fundamentais que norteiam um contrato, o princípio da boa-fé e o Pacta Sunt Servanda, para melhor compreensão um breve resumo de cada. O princípio da boa-fé afirma que todos devem se comportar de acordo…

comerciante é igualmente responsável e passa a integrar a cadeia de responsabilidade, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Tema: Defeito do Produto Identificando graves defeitos na construção, a defesa civil interditou o Prédio Cruzeiro, o que acarretou abalo financeiro e psicológico a seus moradores. Indignados, os moradores ajuizaram ação indenizatória em face da Construtora, da Incorporadora e, ainda, em face do Diretor…