A Se Deve Prosperar A Alegação Da Defesa

impetrar habeas corpus a fim de que o termo circunstanciado seja arquivado, alegando que, como o agente é pai do subtraído, o fato é atípico. Diante da narrativa acima, com base nos estudos realizados, responda fundamentadamente: a) Se deve prosperar a alegação da defesa. Não ,pois como preconizado no art. 249 §1º , o fato de ser pai não o afasta da tipificação do crime. b) Se há algum outro argumento que pode ser utilizado a fim de evitar a condenação de João. O fato de o menor ter sido…

Acusado:. M.M. Juiz. Preliminarmente. A denúncia é inepta, porque não faz a narrativa do fato, com todas as suas circunstâncias, conforme determina o art.41 do CPP. A simples alegação, que o acusado, cometeu um delito, sem ao menos descrevê-lo, circunstanciadamente, não deve prosperar. Outrossim, a mesma peça deve qualificar o acusado e as testemunhas, a singela indicação de peças do inquérito, não enseja o deferimento da persecução criminal. O Ministério Público, como órgão…

(trinta) dias para responder aos termos da Ação Rescisória. Analisando-se o despacho de f. 548, verifica-se que o ilustre Relator não fixou o prazo nos termos do art. 491, do CPC. Contudo, tem-se que não há como acolher o pedido de nulidade, pois deve aplicar-se ao caso o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo para as partes, pressupondo a demonstração de efetivo prejuízo para que se possa anular o ato…

MÉRITO DO INTERESSE DE AGIR PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada de fls. 63/76 alega a Requerida a falta do interesse de agir, pelo fato do nome da Requerente não estar mais no rol de mau pagadores. Todavia, não podem prosperar tais argumentos, conforme será demonstrado: Falta de interesse de agir é a completa ausência de interesse no litígio, ou seja, ocorre quando não há resistência à pretensão deduzida em juízo. No caso em epígrafe, não se desvenda tal…

não fornecidos durante todo o período contratual; f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Porém, tais pedidos e alegações não devem prosperar, conforme se demonstrará à seguir. Da Inépcia da Inicial Observa-se claramente que falta no presente caso a causa de pedir, haja vista a incompatibilidade das datas entre a alegação de não pagamento referente ao décimo terceiro salário de 2009 e o efetivo pedido de décimo terceiro salário do ano de 2008, conforme versa o…

importam em mero inconformismo do Agravante, manifestado como intuito de rediscutir matéria amplamente debatida, senão vejamos: “Analisando os pressupostos constitucionais, vale ressaltar que a alegada violação dos dispositivos supracitados, não pode prosperar, face a ausência de demonstração analítica do dissenso, fato que caracteriza flagrante deficiência nas razoes recursais, com incidência do verbete sumular 284 do STF. Finalmente, revela-se inadmissível o apelo excepcional, pois…

Relator Designado : Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA E M E N T A PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO PESSOAL. TAXA DE JUROS. SUPERIOR AO PERMITIDO. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I. Se as notas promissórias que embasam a execução não circularam, é possível a discussão do negócio jurídico subjacente, mormente quando a exceção se fundamenta em direito pessoal. II. São nulas de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam o bom andamento do feito. A afirmação de que se trata de uma “clássica” ação revisional de…

VEICULAR, denominada também de ITESV – INSTITUTO TECNOLÓGICO DE ENGENHARIA E SEGURANÇA VEICULAR LTDA RECORRIDO (A): JOAQUIM CAMARA FILHO PROCESSO: 003.2010.037.070-3 CONTRA-RAZÕES Pela Recorrida Colendo Tribunal, Nobres Julgadores, Não merece prosperar o pedido da Recorrente de reforma da respeitável sentença prolatada pelo M.M juízo a quo, posto que inexiste qualquer respaldo legal ou jurídico para prosseguir, sendo meramente protelatório o recurso interposto. Ademais, a…

do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: A empresa ré visando selar o nome da mesma, pois era o nome de seus produtos que estavam em jogo, e atender com excelência sua clientela tomou uma…