petição

que disponibilizou outro bem em substituição à TV – e ilegitimidade passiva – alegando que quem teria que entregar a TV era o fabricante que não o fez. Por fim, no mérito, a requerida alegou que a troca do bem comprado por outro de mesmo valor é amparado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e que a autora sabia da política da empresa de não fazer a devolução do dinheiro. Eis o resumo. Do não cabimento das preliminares Da alegação de ausência de interesse de agir: Há interesse de agir da requerente. Primeiramente, por se tratar de relação consumerista, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), traz explicitamente, através de seu art. 81, o direito da requerente ir a juízo para defender seus interesses. Segundo, a situação jurígena do presente caso demonstra claramente o interesse de agir da requerente. Sua irresignação tem interesse-utilidade (possibilidade de resultado favorável), tem interesse necessidade (a medida judicial é o último meio para solução do conflito) e, por fim, há interesse-adequação (a via eleita é correta). Excelência, a requerida disponibilizar outro bem em substituição à TV fere de morte o princípio da boa-fé objetiva. O bem comprado foi a TV e não outra coisa. A alegação da requerida soa sem razoabilidade, não há como impor ao consumidor a culpa pelo sua ineficiência, sob pena de estarmos pactuando com cláusulas abusivas, o que é rechaçado em nosso sistema jurídico. Com essas considerações, as alegações de ausência de…

Quatro dias depois de ter pego seu filho, João resolve entregá-lo à mãe, que constata que a criança estava em perfeito estado de saúde, bem alimentada e sem nenhum sinal de que pudesse ter passado por qualquer sofrimento. Não obstante, a autoridade policial lavrou termo circunstanciado pelo delito de subtração de incapaz, encaminhando o documento ao Ministério Público para as providências cabíveis (art. 249, do CP). O advogado contratado por João, no entanto, pretende impetrar habeas…

jurídico do Digno Juiz Presidente do Tribunal do Júri de _______________, a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: I – DOS FATOS Aderbal foi denunciado na Vara do Tribunal do Júri de _____________ como incurso no artigo 121, §2º, II, do Código Penal. Ao término da instrução preliminar, o apelante, após todas as provas apresentadas pela promotoria, foi pronunciado com base no mesmo artigo inserto na denúncia. Ocorre que, em Plenário,…

quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. É FORÇOSO ESCLARECER QUE A BAIXA DO GRAVAME OCORREU EM 28.01.2010 CONFORME CONSTA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EM 2012 O BEM AINDA CONSTARIA COM O REFERIDO GRAVAME. FRISE-SE QUE O DETRAN EXIGE QUE TANTO O PROCEDIDO DE INCLUSÃO COMO O DE BAIXA SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, MOTIVO PELO QUAL A RÉ COMPROVA POR MEIO DA TELA DO SISTEMA…

Exa., apresentar REPLICA . DA PRELIMINAR REQUERIDA Requerem os réus a preliminar de impossibilidade jurídica da ação, sob a alegação que os mesmos “fecharam o vão que os autores intitulam de “suposta” janela. Apresentam planta da construção e a respectiva licença e fotografia do fechamento do vão, requerem a extinção do feito sem análise do mérito. Verifica Exa., que o pedido dos réus não cabe…

Trabalhista em epígrafe que move em face de XXXXXXXXXXXX, também qualificado, devidamente representada pelo Sindicato de sua Categoria Profissional que a esta subscreve, vem à presença de V. Ex.ª, apresentar MANIFESTAÇÃO contra a defesa do 1º Réu, nas inclusas razões que se segue. Aduz o 1º Reclamado ilegitimidade passiva no que tanque aos pedidos referentes ao período posterior a dezembro de 2009, alegando que a partir de dezembro do referido ano o Reclamante era vinculado a outra…

Quatro dias depois de ter pego seu filho, João resolve entregá-lo à mãe, que constata que a criança estava em perfeito estado de saúde, bem alimentada e sem nenhum sinal de que pudesse ter passado por qualquer sofrimento. Não obstante, a autoridade policial lavrou termo circunstanciado pelo delito de subtração de incapaz, encaminhando o documento ao Ministério Público para as providências cabíveis (art. 249, do CP). O advogado contratado por João, no entanto, pretende impetrar habeas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. JULIA..., já qualificada, nos autos da ação de Reconhecimento de União Estável, em que contende com os herdeiros de Jonas.... , vem, por intermédio de seu advogado adiante assinado, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. ...., com fulcro nos artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil e demais disposição…

as partes era de adesão, sendo vedado a Autora quanto a negociação das cláusulas, bem como destes encargos e juros aplicados. Ademais, como relatado em exordial, a Autora sequer recebeu a cópia destas cláusulas contratuais, sendo que assim resta notório que a alegação feita pela Requerida de que a Autora estava ciente das taxas abusivas, bem como dos encargos excessivos se faz incoerente. Aqui faz-se necessário ressaltar que a relação estabelecida entre as partes trata-se de relação…

termos: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nestes termos passa a impugnar: I - PRELIMINARES 1. Da ilegitimidade passiva “ad causam” A Reclamada alega em sua defesa a ilegitimidade na causa do primeiro Reclamado, vez que o Reclamante possuía contrato de parceria agrícola com a segunda Reclamada. Contudo, cabe esclarecer que o fato do Reclamante ter contrato de parceria agrícola somente com a segunda Reclamada, não quer dizer que não há possibilidade do primeiro Reclamado figurar no…