A Se Deve Prosperar A Alegação Da Defesa

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Petição visando revogar prisão temporária determinada em atenção à Lei 7.960/89, mediante a alegação de inconstitucionalidade da referida lei e de inexistência do periculum libertatis e de provas de participação da requerente. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital. Processo (xxx) (XXX), brasileira, solteira, comissária de…

execução com cumulação indevida de execuções da natureza contratual. Requereram que os presentes embargos sejam julgados totalmente procedente, reconhecendo o excesso e acumulo de execução, bem como que o presente contrato não é abusivo. III – DA ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES Alega os Embargantes, que a Embargada traz a Execução contrato e notas promissórias, entendendo assim a duplicidade de garantia. Mister destacar que, na verdade trata-se de medida…

ora convencionado entre as partes. No tocante a tese defeniva, na há como tal tese em questão prosperar, visto que, não preenchem os requisitos alegados pela defesa para utilização do instituto da decadência, de sorte que, o produto não foi devidamente entregue a autora, haja vista que a ré até a presente data não terminou os serviços a que foi contratada No tocante aos danos morais, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que, ante a…

CARVALHO PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A simples alegação de que a testemunha não compareceu à audiência de instrução, não autoriza o adiamento da audiência, inexistindo, desse modo, o apontado cerceamento do direito de defesa. Necessário pontuar que, neste caso, a parte não se acautelou contra possíveis contratempos, depositando, tempestivamente, o rol…

Prova CASO CONCRETO: (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova produzida por meio ilícito para…

isonomia; Não fruiu as férias do período 2007/2008; Tem direito a indenização por danos morais. PRELIMINAR Tendo em vista a peça da autora dispoem da falta de fundamentação do pedido de danos morais, o que por sua vez inviabiliza a defesa e o contraditório. Desta forma, para preservar tais princípios constitucionais, o CPC dispõe ser inepta a inicial cuja narração dos fatos não decorra logicamente a conclusão, conforme art. 295 § único inciso II. …

quanto à contestação apresentada, data máxima vênia, a requerida busca levar este R. Juízo ao erro, tumultuando o processo, lançando fatos inverídicos que no transcorrer desta peça passamos à atacá-los nos termos da verdade e da lei. Assim, não devem prosperar quaisquer das alegações da contestante, onde a mesma não atacou as tese do autor, principalmente no que toca aos pedidos dos mesmos, apresentando fatos novos, com informações protelatórias e inverídicas a teor da contestação…

INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390 , CPC . PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. TRF-2 - INCIDENTE DE FALSIDADE IF 1 RJ 2006.02.01.002204-0 (TRF-2) Data de publicação: 21/03/2007 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE…

Câmara, Nobres julgadores. 1 – BREVE RESUMO Trata-se de ação indenizatória em que a agravada requer a indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o uso de cigarros fabricados pela agravante e por ela consumidos por volta dos anos noventa teria lhe causado implacável e incurável moléstia pulmonar. A agravante, em sua defesa, argüiu, entre outras matérias, a ocorrência da prescrição executiva da ação, que foi rejeitada pelo Ilustre Magistrado “a quo”, com a…

fútil, empregando meio cruel para a consecução do ato criminoso tornando impossível a defesa da vítima. Em suas Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia e sustentou que a apelada teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e empregou meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetida vezes contra a parede, impossibilitando a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade de defender-se. Já a Defensoria…