A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

................................................................10 4.2. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO..........11 4.3. LANÇAMENTO MISTO OU POR DECLARAÇÃO......................................11 4.4. LANÇAMENTO DE OFÍCIO........................................................................11 4.5. ART. 145 – ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO..................................11 4.6. ARBITRAMENTO NO LANÇAMENTO.......................................................12 4.7. SUSPENSÃO

propriedade territorial rural ITR 37 7.1 Critério Material para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.2 Critério Espacial para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 37 7.3 Critério Temporal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.4 Critério Pessoal para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.5 Critério Quantitativo para fins do Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR 38 7.6 Os…

aos Estados e 70% aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada. Em uma relação obrigacional tributária existem dois sujeitos. De um lado o sujeito passivo (contribuinte) que paga tributos e de outro os sujeitos ativos que são os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Essa relação dá alguma autonomia a esses entes ao estabelecer certa independência orçamentária e financeira, apesar…

Renda, os chamadostributos diretos. São exemplos de tributos diretos: • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU); • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); • Imposto sobre a Propriedade e Veículos Automotores (IPVA). Tributos Indiretos: Incidem sobre a produção e circulação de bens ou serviços. Uma vez que os produtores e vendedores de bens e serviços repassam tais tributos aos preços,…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. 1…

PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no…

DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Rio Branco AC 2013 RODÉRICO DELMONTE DE SOUZA A FENOMENOLOGIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E LANÇAMENTO Trabalho de Pós graduação apresentado no curso de Contencioso Fiscal Processos Administrativos, na Faculdade…

Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, conforme já destacado (competência cumulativa). Quanto ao seu conteúdo, sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal e graduação conforme a capacidade contributiva do sujeito passivo (art. 145, § 1º, da CF). B) Taxas Tributo vinculado a uma atuação. Possui caráter remuneratório, porém não lucrativo, sendo exigido a partir de uma das seguintes atuações estatais: 1) EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA …

formular um enunciado específico para o Direito Tributário, constante do art. 150, I da Constituição Federal, segundo o qual “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Esse tipo de formulação é característico dos princípios constitucionais. Eles apenas se preocupam em assegurar ao indivíduo o mínimo que não pode ser violado. Por isso o texto constitucional fala apenas em “exigir ou aumentar” (“exigir” deve…

física como sendo tudo que se une ou adere ao imóvel por acessão, como o caso de formação de ilhas, de aluvião, de avulsão, de abandono de álveo, de construção e edificação. Assim, será considerado: 10 Não há, portanto, que se confundir o IPTU com o ITR. Nesse sentido, é a didática lição de Hugo de Brito Machado que preleciona: 10 Sobre o conceito de bem imóvel lembramos que foi dito a respeito do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural, destacando que aquele…