A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

legal de pagamento de tributo; a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente; * A isenção situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país. Em síntese, o que se inibe na isenção é o lançamento do tributo, tendo ocorrido fato gerador e nascido o vínculo jurídicoobrigacional. Na imunidade, não há que se mensurar em relação jurídico-tributária, posto que a norma imunizadora está excluída do campo de incidência do tributo. A…

alíquotas progressivas ao ITCMD. Segundo a jurisprudência pátria que prevalece, as alíquotas progressivas só podem ser aplicadas aos impostos pessoais, e não nos reais. (Analogia a Súmula nº. 656/STF) o Estado escolhe (Art. 42) 18 c) ITCMD e Sujeito Ativo - Para a transmissão (por Doação) de bens imóveis, o ITCMD sempre será recolhido no Estado da situação dos bens. Para a transmissão de bens móveis por causa mortis, esta se processará no Estado em que tramita o inventário. d)…

Alíquota....................................................................................................................................................... 51 4.1.7 Sujeito ativo............................................................................................................................................... 51 4.1.8 Sujeito passivo..........................................................................................................................................…

instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO É obrigatório Valor expresso em moeda nacional Não é punitivo Só pode ser criado por lei Deve ser cobrado por meio de lançamento ou FISCO FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal: estabelece competências tributárias aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus limites. Emendas constitucionais: podem…

para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. 3) Fisco: é a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. 4) Natureza jurídica do Direito Tributário: é obrigacional; é a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). 5) Diferença de Direito Tributário e Direito Financeiro: o primeiro regula a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação; o segundo…

assistenciais; AULA 05: Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios; contribuições especiais; AULA 06: Código Tributário Nacional: hipótese de incidência tributária; fato gerador; obrigação tributária; lançamento tributário; AULA 07: Código Tributário Nacional: crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão do crédito; BIBLIOGRAFIA: CASALINO, Vinícius. Direito tributário. Coleção Concursos Públicos: Nível Médio & Superior. São…

Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação RESUMO O fortalecimento do Direito Tributário e o seu…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? R: Não. O lançamento reporta-se da data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente e no caso em questão, a lei estadual foi publicada após a autuação da fiscalização. E com relação a multa, poderia retroagir desde que não tramite…

tributação nesses casos? R- N caso apresentado a Locação ( máquinas e equipamento) não se caracterizará como fator gerador de prestação do serviço, a empresa poderá adotar o seguinte procedimento no momento em que for emitir a nota, na natureza ou tipo de serviço discriminar:: “Aluguel de máquinas e/ou equipamentos - sem mão-de-obra”. Porém restaria ainda duas opções para a empresa, que seria a terceirização de mão-de-obra (operador da máquina e/ou equipamento) não recaindo sobre a mesma…