A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; a) Pode ser exigido o ITBI em caso de imóveis incorporados a fundo de investimento imobiliário? Se sim, quem seria o sujeito passivo? b) E no caso de constituição de um Trust no exterior, incide ITBI, ITCMD ou nenhum dos dois? 5. Prevê o art. 155, §1º, II, da Constituição de 1988, que o ITCMD, quanto à doação de bem móvel, é devido ao Estado onde…

ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade de lançamento é vincu­lada e obrigatória, e será certamente praticada pela Fazenda Pública, ficando caracterizado o mandado de segurança como preventivo, e não contra lei em tese. 4ª – NÃO SERÁ CONSIDERADA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, O MANDADO DE…

______________ • Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? • A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e…

Entendendo a Lógica dos Tributos PIS/PASEP e COFINS, ICMS, IPI e ISS. Tributos sobre o Comércio Exterior II e IE. Tributos incidentes sobre Remuneração do Trabalho FGTS e INSS. Programa 2º bimestre Tributos incidentes sobre o Patrimônio IPVA, IPTU, ITR e ITBI. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Sistema de Tributação Simplificada. Sistema de Tributação…

compulsório – Alteração BC do IPVA e IPTU - Fiscalidade: é o poder de invadir o patrimônio do particular com finalidade eminentemente arrecadadora. Representa, portanto o mero tráfego de dinheiro (tributo) que sai do patrimônio do sujeito passivo para os cofres públicos (sujeito ativo), estampando-se, com isso uma nítida função arrecadatória. - Extra-Fiscalidade: é o marco característico dos impostos reguladores de mercado. É natural, no entanto, que tal manejo de alíquotas seja…

CRFB Constituição da República Federativa do Brasil Art. Artigo STF Superior Tribunal Federal IE Imposto de Importação II Imposto de Importação IOF Imposto sobre as Operações Financeiras IR Imposto de Renda IGF Imposto Sobre Grandes Fortunas ITR Imposto Territorial Rural IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITBI Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis EC Emenda Constitucional ITCMD Imposto sobre a…

Brasil, com uma breve análise das questões envolvendo o lançamento e suas principais características. Procurou-se analisar as principais controvérsias doutrinárias que pontuam esses aspectos do Direito Tributário bem como apresentar os artigos referentes da lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, editado como lei ordinária e, posteriormente, recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, como lei complementar. Palavras-chave: lançamento, decadência, prescrição. INDICE…

............................................................ 33 Unidade 2 – Direito e Legislação Tributária O Crédito Tributário e suas Garantias ...................................................... 41 A Constituição do Crédito Tributário – O Lançamento ........................ 42 Causas Suspensivas do Crédito Tributário – Artigo 151 do CTN.......... 46 Causas Extintivas do Crédito Tributário – Artigo 156 do CTN ............. 48 Exclusão do Crédito Tributário ..................................

aquele em cujo nome o veículo seja licenciado - deverá pagar este imposto. Tem como base de cálculo o valor venal do veículo.( Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A alíquota é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em razão do tipo ou utilização do veículo. Porém, seu percentual mínimo pode ser fixado pelo Senado Federal. Cinquenta por cento do valor arrecado do IPVA deve ser repassado para o município onde se deu o licenciamento. ITCMD é o imposto sobre a…

especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. Sumário Introdução 04 IPI 05, 06,07 ICMS 08, 09, 10 ISS 11,12 CONFINS 13, 14,15 IPVA 16 IPTU 17,18 ITR 19, 20 IR 21, 22, 23 II 24, 25 IOF 26, 27, 28, 29 Conclusão 30 Bibliografia 31 ICMS – Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações…