A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

ocorrer: utilidade pública; necessidade pública; e interesse social. Há previsão expressa no sentido de que toda desapropriação gera um dever de indenização, a qual deverá ser justa, previa e sempre em dinheiro. d) Segundo a doutrina, existem dois tipos de eficácia dos direitos fundamentais: vertical, que representa a aplicação desses direitos nas relações entre o particular e o poder público; e horizontal, também denominada de eficácia privada ou externa, a qual é relacionada à…

matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 1. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 2. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as…

Novaes Data da entrega: 25 de maio de 2013 SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são…

........................................................ 52 1.2.11. ALÍQUOTAS.................................................................................................................................................. 54 7. 1.2.12. LANÇAMENTO. ........................................................................................................................................ 54 8. 1.2.13. CÁLCULO DO TRIBUTO. ..................................................................

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tipos de Tributos A União, Estados, DF e Municípios podem instituir os seguintes tributos: Impostos: são tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor) Os impostos podem ser reais ou pessoais. Reais: Pessoais: Obs: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão…

ter base de cálculo própria de impostos. • contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas: • Preços quase-privados  são as receitas cobradas pelo Estado tendo em vista exclusivamente o interesse dos particulares na atividade desempenhada pelo Governo, sendo o interesse público meramente acidental. Ex.:…

e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b) é sujeito passivo originário c) é contribuinte solidário d) é contribuinte, sem solidariedade e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública 06 (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito…

20 % 10% 5% 20 % 20 % 20 % 10 % 20 % 20 % 10 % 20 % 20 % 10 % 20 % 10 % Este procedimento dever„ ser feito anualmente, atualizando-se o valor de cada item do patrimŽnio, fazendo-o constar do invent„rio anual da unidade. Para cada tipo de equipamento e material permanente, deve ser consultada a Norma de Execu•‚o n• 06, publicada no Di„rio Oficial da Uni‚o de 30 de dezembro de 1993, bem como as taxas anuais mais usuais admitidas por atos normativos e j„ conhecidos no…

.........................8 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................9 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF..........................................11 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.................................12 Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF..................................................14 Imposto para Veículos Automotores – IPVA...........................................16 Imposto sobre operações relativas à

Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. 2ª Semana 1. O que é tributo? (definição doutrinária) é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 2. Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal – Pagamento do tributo (Imposto, contribuição, taxa etc) 3. Defina “obrigação acessória”.…