A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária que já existia, mas é ilíquida e incerta, passa a ser líquida e certa, exigível em data e prazo predeterminado. 2. Lançamento: Lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um mecanismo jurídico que…

comércio ou serviços não especializados, com dois ou mais sócios). É a reunião de dois ou mais empresários para a exploração, em conjunto, de atividade econômica. A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado (artigo 982 e § único do Código Civil). c) pelo porte : O Empresário poderá se enquadrar como…

diversas acepções da palavra tributo e algumas imprecisões da conceituação trazida pelo CTN, concluiu-se que tributo é prestação pecuniária compulsória, objeto de relação jurídico-tributária entre pessoa jurídica de direito público (sujeito ativo) e outra pessoa, (sujeito passivo), que não seja sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. A interpretação autêntica do CTN não deixa margem para dúvidas ou liberdade para inovações do…

Imposto sobre a Exportação (IE) 33. Imposto sobre a Importação (II) 34. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 35. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 36. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 37. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica) 38. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) 39. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 40. Imposto sobre Transmissão Bens…

impostos entre as pessoas políticas da Federação. Competência Tributária – é o poder que a Constituição Federal atribuí a determinado ente político para que institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Tributação e Orçamento •Trata das limitações ao poder de tributar do Estado. •Organiza o sistema tributário e enumera as espécies de tributos, quem pode cobrá-los e de quem…

princípios (anterioridade, irretroatividade tributária, estrita legalidade tributária, não confisco etc.) e institutos (lançamento, fato gerador, sujeito ativo etc.) próprios e isso o torna autônomo, sem, contudo, dar-lhe independência total dos outros ramos do Direito, conforme se depreende do conceito visto anteriormente. Embora seja um instituto de Direito Tributário, o lançamento (art. 142 do CTN) deve ser estudado e entendido por estudiosos de outros ramos de direito, a exemplo dos…

Mariângela, do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o propósito de arrecadação, fiscalização e a aplicação dos

dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos…

Tributário Nacional, Art. 16.: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. SUBSTRATO ECONÔMICO • RENDA: IR(PQN) • PATRIMÔNIO: IPVA/ITCMD/IPTU/ITBI/ITR/IGF • COMÉRCIO EXTERIOR: II/IE • CIRCULAÇÃO E PRODUÇÃO: ICMS/ISS(QN)/IPI/IOF COMPETÊNCIA • FEDERAL • ESTADUAL • MUNICIPAL • DF ? PERIODICIDADE • ORDINÁRIO • EXTRAORDINÁRIO FINALIDADE DOS IMPOSTOS • FISCAL • EXTRAFISCAL •…

Produção legislativa Obrigação Tributária Fato Gerador Formalização Causas modificativas do crédito tributário Crédito Tributário Suspensão da exigibilidade art 151 Lançamento Notificação Sujeito Passivo Extinção do crédito tributário art 156 Exclusão do crédito art. 175 Lançamento Tributário Dívida Ativa Fisco – Inscrição do Crédito Execução Fiscal CDA Descrição da cronologia do Direito Tributário: 1.1. Constituição Federal O Direito…