A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

uma prestação pecuniária, vale dizer, uma prestação em dinheiro. Isso significa que o direito brasileiro não admite o pagamento de tributos em bens (in natura) ou em serviços (in labore). Por exemplo, o proprietário de uma fazenda não pode pagar seu ITR (imposto territorial rural) com algumas sacas de soja. Deve pagá-lo em dinheiro. O proprietário de uma residência urbana não pode pagar seu IPTU (imposto predial e territorial urbano) varrendo as ruas do Município. Deve pagálo em…

A Taxa 5.5. A Contribuição de Melhoria 6. Transferências intergovernamentais para os municípios 6.1. Transferências da União para os municípios 6.1.1. O Fundo de Participação dos Municípios - FPM 6.1.2. A participação no Imposto Territorial Rural - ITR 6.1.3. A participação no Imposto sobre Operações Financeiras – IOF-ouro 6.1.4. O Fundo de Exportação 6.2. Transferências dos Estados para os Municípios 6.2.1. A quota-parte do ICMS 6.2.2. A participação no Imposto sobre a Propriedade de…

indiretos. Impostos Diretos: São aqueles que não admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo deve suportar ele próprio a carga tributária, sem repassá-la (repercutí-la) a uma terceira pessoa. 1) Federais: IR, ITR e IGF. 2) Estaduais: ITD, IPVA e AIR. 3) Municipais: IPTU, ITBI e IV. Impostos Indiretos: São aqueles que admitem o "fenômeno da repercussão", isto é, o contribuinte indicado pela lei do tributo tem condições de repassar a terceiros…

Taxa e preço público 28 2.3 Contribuições de melhoria 29 3.Outras figuras tributárias 30 3.1 Pedágio 30 3.2 Contribuições sociais 30 3.2.1 Conceito e natureza jurídica 30 3.2.2 Função 31 CAPITULO III – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITOS E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES 31 1. Obrigação tributária 32 1.1 Conceito e espécies. 32 1.1.1 Obrigação tributária principal 32 1.1.2…

Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento…

proveniente da emissão de títulos: política fiscal encontra limitações na capacidade de endividamento estatal e devido aos seus impactos, igualmente indesejados, sobre a política monetária; • receita proveniente da atividade empresarial do próprio estado: tipo de receita corrente própria que está em processo de declínio •Receita proveniente da arrecadação tributária: são provenientes do patrimônio dos particulares sob a forma de tributos. O poder singular de tributar é conferido pelas…

contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e inexigíveis. E será preciso ser um crédito líquido, certo e exigível. Cabe ao Fisco (Poder Executivo) operar a transformação lançamento tributário, que é um ato administrativo. Ou poderá ainda caber ao contribuinte operar a transformação…

com eficácia e se estão adequadas à consecução dos objetivos. O Departamento Jurídico responde diretamente ao presidente e tem o poder de vetar o lançamento de um novo produto ou serviço, analisa a viabilidade técnica, financeira e se há riscos para a imagem da empresa. Ainda deve checar se há leis que interferem na venda ou criação do software. O lançamento de um produto, por exemplo, exige também planejamento fiscal, direito de imagem ou até registro de patente. Neste caso, o advogado…

pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo ― surge, geralmente, ilíquido. Em outras palavras, não pode ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, uma vez que depende de uma liquidação. Tal liquidação é feita pelo lançamento. O lançamento é um mecanismo jurídico que dá liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo ou como o CTN esclarece em seu artigo 142: “O lançamento é procedimento…

Taxa e preço público 28 2.3 Contribuições de melhoria 29 3.Outras figuras tributárias 30 3.1 Pedágio 30 3.2 Contribuições sociais 30 3.2.1 Conceito e natureza jurídica 30 3.2.2 Função 31 CAPITULO III – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITOS E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES 31 1. Obrigação tributária 32 1.1 Conceito e espécies. 32 1.1.1 Obrigação tributária principal 32 1.1.2…