A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Juris

consultor e assessor de escritórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de , Direito no Estado de São Paulo. E professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Além desta coleção de Direito Civil em oito volumes, é autor dos livros Código Civil interpretado, Lei do inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume XII - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras…

função de jurisdição. Sobretudo a administração pública não pode ser confundida com qualquer dos poderes estruturais do Estado, sobretudo ao Executivo, ao qual se atribui a usualmente a função administrativa. Embora seja o Poder Executivo o administrador por excelência, os Poderes Legislativos e Poder Judiciário há numerosas tarefas que atribui à atividade administrativa. O estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente como também internamente, capaz de…

DJE de 19-2-2014.) "O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. É cediço na Corte que a recalcitrância em aceitar o trânsito em julgado, impedindo a entrega definitiva da prestação jurisdicional mediante a sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência, consubstancia adoção de expediente meramente protelatório e desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, caracterizando a prática…

padronizadas do complexo processo civil. Além disso, grande parte das pessoas, inclusive aquelas que constituem o "mundo" empresarial, não vê com bons olhos qualquer envolvimento com a justiça, ressentindo-se do gasto de tempo e dinheiro, e da demora em resolver conflitos, além do desvio de seu esforço das atividades empresariais. Adicionalmente, a eventual publicidade que uma disputa judicial pode gerar é altamente indesejável. É possível, também, que em muitos casos seja necessário trazer à

denomina-se A) anticrese B) sub-hipoteca C) penhor de direitos D) caução de título de crédito E) servidão predial 08 A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral B) tácita que somente se prende a contrato unilateral C) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu D) tácita…

(b) conteúdo processual responsável pelo reconhecimento, em favor de todo e qualquer jurisdicionado, de direitos (substanciais) a serem gozados no e em razão do processo. Esses direitos fundamentais, destaque-se, vinculam tanto o Estado-Juiz (na prestação da tutela jurisdicional), como o Estado-Legislador (na construção do texto infraconstitucional). O somatório dos aludidos direitos revelam, a rigor, a matriz constitucional processual brasileira, ordem vinculadora de toda e qualquer…

COISA CERTA E DE COISA INCERTA .............. 13 1.2.2 DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER ............................. 14 1.2.3 DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ..................... 16 1.2.4 DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA...................................................... 22 CAPÍTULO 2 ........................................................................................ 25 DA EXECUÇÃO FISCAL......................................................

autoridade então conseguida perante os indivíduos, dessas atividades destinadas a indicar qual o preceito a preponderar no caso concreto de um conflito de interesses”. (pg. 30). “O processo civil romano desenvolvia-se, assim, em dois estágios: perante o magistrado, ou pretor (in jure), e perante o árbitro, ou judex (apud judicem)”. (pg. 30). “Vedada que era a autotutela, o sistema então implantado consistia numa arbitragem obrigatória, que substitui a anterior arbitragem facultativa”.…

e tutelas diferenciadas 47-b – Tutela ordinária e tutela de urgência 47-c – Tutela sancionatória e tutela inibitória § 7o Ação 48 – O monopólio estatal da justiça 49 – A ação: direito subjetivo à prestação jurisdicional 50 – Autonomia do direito de ação 51 – A evolução do conceito de ação 51-a – Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional 51-b – A constitucionalização do direito de ação. Restauração do conceito de ação de direito material 52 – Condições da ação 53 – Enumeração e…

correto é se dizer ação penal “de iniciativa privada”, e não “ação penal privada”, afinal, toda ação penal é pública. A iniciativa é que pode ser privada; B) A ação penal é direito subjetivo. Isto porque, o seu titular tem o direito de exigir a prestação jurisdicional, já que ao Estado-juiz veda-se o “non liquet”; C) A ação penal é direito autônomo. Ou seja, a ação penal não se confunde com o direito material que se pretende tutelar. “Direito processual” e “direito material” são…