A Propriedade Segundo Carnelutti

razões que doravante exporemos. Em primeiro lugar, o art. 145 da CF ao se referir a impostos, taxas e contribuições de melhoria adotou a teoria científica dos tributos vinculados (taxas e contribuição de melhoria) e não-vinculados (impostos). Em segundo lugar, essa teoria somente admite três espécies de tributos, que são as referidas anteriormente, como reza o art. 5º do CTN. Em terceiro lugar, não pode pairar qualquer dúvida que os empréstimos compulsórios e as contribuições…

“Tutela de Urgência” e seu Tratamento no Projeto do Novo Código de Processo Civil Fábio Ferraz de Arruda Leme Advogado do escritório Fraga Bekierman e Pacheco Neto Advogados em São Paulo, especialista em Direito Processual Civil e Direito da Propriedade Intelectual, com pós graduações concluídas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Cogeae) e Fundação Getúlio Vargas (GVLaw). Sumário: I) O Processo Cautelar no CPC de 1973. II) Das cautelares satisfativas. III) Da tutela…

A terceira mostra que o Ministério Público estará sempre legitimado para a defesa dos interesses individuais indisponíveis, embora não o faça mediante a ação coletiva, ainda que a Lei 8.079/90 veicule previsão neste sentido. provas são, segundo Carnelutti, objetos mediante os quais o juiz obtém as experiências que lhe servem para julgar.[11] Percebe-se do conceito os seus elementos: objetos, experiência e julgar. Objetos porque podem servir como prova quaisquer tipo de documentos, alegações,

'A segunda questão, de serem preclusivas e insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário as decisões do Tribunal de Contas, eu acolho, com reservas, diante do preceito do art. 150, § 4o. da CF, que reproduziu o dispositivo da Constituição anterior, segundo o qual não se pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão do direito individual. Mas, feita essa ressalva, estou de pleno acordo em que não se pode chegar a outra conclusão senão àquela do acórdão mencionado pelo…

Conteúdo programático 1. Panorâmica de Direitos Reais. 2. Posse, 3. Direitos Reais em coisa própria e em coisa alheia. 4. Direitos Reais de garantia. Generalidades sobre Direito Imobiliário. 5. Direito de vizinhança. 6. Considerações gerais sobre propriedade e condomínio. 1 1.5 Metodologia : Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos; 1 1.6 Critérios de avaliação: Será realizada verificação de aprendizagem com peso 10 (dez) e, terá o aluno…

abordar as mais relevantes. I.I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA I.I.1 – DIREITO ROMANO A coisa julgada surgiu no Direito Romano. De acordo com Carreira Alvim “era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida”1. Segundo nos ensina Barbosa Moreira : “Num primeiro momento os conflitos entre particulares são resolvidos pelo uso da força entre os interessados, sendo que cabia aos costumes estabelecer regras sobre o que seria violência legítima e…

Direito, tudo parte deles e tudo neles se encerram. Não há como trabalhar nem pensar juridicamente sem os princípios e no nosso caso específico os princípios processuais são a estrutura básica de todo o processo sendo assim, não podemos deixá-los em segundo plano, ao contrário, é preciso dar uma maior valoração aos princípios para uma melhor compreensão de nossa estrutura processual. Quando analisamos o conjunto de princípios existentes percebemos que eles podem ser classificados como…

povos percorreram. A riqueza pode ser comprovada pelo fato de as sociedades ao se utilizarem da escrita já terem instituições que dependam de conceitos jurídicos já formados, como o casamento, poder paternal ou maternal, propriedade, contratos, hierarquia do poder público e etc. Segundo Castro (2006, p. 7) as origens do Direito se encontram na formação das sociedades e isto remonta a épocas bem anteriores à escrita, e o que se mostra mais interessante é que dependendo de que povo é…

tanto da Ação de Execução (Livro II do CPC), quanto do Cumprimento da Sentença (art. 475-J a 475-R do CPC) . Há divergência na doutrina a respeito do conceito e função dos títulos executivos. A teoria documental, encabeçada por Francesco Carnelutti, afirma que título executivo é o documento que consiste na prova legal da existência do crédito afirmado pelo exequente. Esta teoria merece críticas por reduzir o título executivo à mera prova do direito, o que se contradiz com a…

Aspectos positivos e negativos e os Direitos da Personalidade 05 1.2 O conceito de assinatura e suas dimensões 07 1.3 Credenciamentos em sistema jurídico 08 1.4 Perplexidade antigas cabeças novas 10 1.5 A AUTORIA DAS PETIÇÕES DIGITAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ E STF 13 II - Assinatura Digital não é Assinatura Formal 17 2.1 Assinatura Digital 18 2.2 O Projeto de Lei sobre Assinatura Digital 19 2.3 A questão da Autoridade Certificadora 21 III -…