A Propriedade De Um Imovel Abandonado Pode Ser Usada Como

pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Poderíamos dizer que, num primeiro momento, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da norma jurídica que descreve um ato ou fato que, uma vez concretizado, gera a obrigação de pagar tributo. Celso Ribeiro Bastos é bastante elucidativo ao discorrer sobre o assunto. Diz ele: Há inegavelmente dois níveis em que pode ser…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

leitura do texto acima indicado, refletir e responder às seguintes perguntas: 1. Definir propriedade e informar seus elementos constitutivos. Propriedade é o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Os Elementos Constitutivos da Propriedade dizem respeito aos poderes elementares que indicam a relação jurídica do…

nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Poderíamos dizer que, num primeiro momento, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da norma jurídica que descreve um ato ou fato que, uma vez concretizado, gera a obrigação de pagar tributo. Celso Ribeiro Bastos é bastante elucidativo ao discorrer sobre o assunto. Diz ele: Há inegavelmente dois níveis em que pode ser…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) SUMÁRIO 1. Resumo...........................................................................................................................1 2. Introdução......................................................................................................................2 3. Desenvolvimento............................................................................................................3 3.1. Definição........

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias, que podem ser fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; extra fiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de…

normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos (coisas uteis e raras, objeto de apropriação pelo homem e com o vinculo jurídico do domínio) BENS TANGÍVEIS E CORPOREOS: BEM PRÓPRIO: Direito real que é o de propriedade BEM ALHEIO: Direitos reais sobre coisa alheia. Ele compõe dois subgrupos: direitos de fruição de coisa alheia e de garantia. O de fruição é o que está ligado ao usufruto. O de garantia está relacionado a um crédito (ex: hipoteca).…

Dos Fatos: 2- A Autora, no ano de 1998, iniciou o exercício do direito de posse sobre terreno abandonado, denominado como Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ , construindo uma acessão física, consistente na casa onde exerce ate a atualidade o direito de moradia digna. 3 - Atualmente a Autora exerce moradia no citado imóvel, com toda a sua família, composta de 11 pessoas, a saber: companheiro, 4 filhos, 3 netos, nora,…

conhecer desse direito real, e isso se dá de acordo com o princípio da publicidade. É oponível a todos, desde que, se torne público. Dar publicidade à bem imóvel: REGISTRO (art. 1227 CC) Dar publicidade à bem móvel: POSSE (TRADIÇÃO) art. 1226 C.C) B) Sequela O direito real adere a coisa, e como consequencia disso, o titular do direito real, pode buscar a coisa aonde quer que a coisa se encontre. C) Preferência D) Taxatividade (tipicidade) Os direitos reais são típicos, ou seja, só…

153, VI, da CF) É o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do Município (art. 29 do CTN) Valor fundiário. É o valor venal do imóvel, subtraídos os valores dos bens a ele incorporados (art. 30 do CTN) Depende da área do latifúndio e do grau de utilização (Lei 9393/93) IGF É tributo de competência da União (artigo 153, VII, da CF) cuja instituição deverá ser efetivada por lei…