A Propriedade Da Coisa Vendida Salvo Disposição Em Contrário Se Transfere No Momento Do Contrato Por Isto Se Considera Contrato Real

da prestação originariamente avençada coisa móvel ou imóvel de propriedade do devedor. A dação em pagamento depende da anuência do credor porque este não está obrigado a receber coisa diferente daquela que foi pactuada, ainda que seja mais valiosa. A coisa dada em pagamento deve ser suscetível de alienação, não pode ser coisa fora do comércio. E deve ser coisa de propriedade do devedor. A exceção se dá quando o pagamento for feito através da dação com coisa de terceiro, mas fungível,…

consequencias para o mundo jurídico, quer seja criando (Ex.: obrigações em geral), modificando (Ex.: transação, novação etc.), extinguindo (Ex.: pagamento, prescrição etc.), resguardando (Ex.: hipoteca, penhor etc.) ou transmitindo direitos (Ex.: tradição da coisa). Toda a existencia do direito depende da ocorrencia de fatos juridicamente relevantes. Isto porque sem a ocorrência deles, não haverá relação jurídica a ser disciplinada pela norma legal (Relação jurídica = relação social +…

sociabilidade/solidariedade – FS do Contrato, da propriedade, da família, da responsabilidade civil ❑ Operabilidade: facilitação dos institutos, das expressões. [pic] Sistema de Cláusulas gerais, Janelas abertas, Conceitos legais indeterminados – Margem de interpretação, operabilidade Estrutura: 1. PG 1. Pessoas 2. Bens 3. Atos 4. Nulidade 5. Prescrição 2. PE (OCECFS) 1. Obrigações 2. Contratos 3. D. Empresa 4. D.…

– Esquematizado – Contratos em Espécie, Direito das Coisas 1. Direito das Coisas 1. Introdução - Conceito: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. É o ramo do D. Civil que disciplina a relação jurídica patrimonial existente entre uma pessoa e uma coisa. (Rol. Art. 1.225 do CC). Segundo Clovis Beviláqua direito das coisas “é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas…

prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. A pessoa jurídica pode ser uma sociedade empresarial ou uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI, estabelecida pela Lei nº 12.441/2011). A sociedade é a união de pessoas, por meio de contrato, que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A sociedade pode, ou não, ter personalidade jurídica. Se tiver, será uma das…

Direitos Reais Direito das Coisas 1. Acepções subjectiva e objectiva da expressão Direitos Reais Subjectivamente identificam uma categoria de direitos subjectivos. Em sentido objectivo é um ramo de direito objectivo como divisão do direito civil. Temos Direitos Reais (direito das Coisas). Reais porque deriva da raiz res. 2. Categorias de Direitos Reais Direito Civil é Direito Privado. Direitos Reais é Direito Privado: Comum ou Geral. Direitos Reais Geral Comum (Natureza…

agravada pelo facto de se tratar de diplomas elaborados em diversos momentos, obedecendo a diferentes circunstancialismos, e por diferentes legisladores, animados por ideias 6 nem sempre coincidentes, o que potencia a incoerência das leis, a desarticulação e a inevitável criação de dificuldades na sua interpretação e integração. Tudo somado, a criação de leis avulsas resulta na introdução de perplexidades várias que não ajudam, pelo contrário, a uma mais fácil e acessível…

próprios, é o do cheque até o limite de R$ 100,00 (cem reais), conforme veremos adiante. TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Classificação dos títulos de crédito b) Quanto ao modelo; Título de modelo livre é aquele para o qual a lei não estabelece uma padronização obrigatória, ou seja, a sua emissão não se sujeita a uma forma específica preestabelecida. Título de modelo vinculado, ao contrário, se submete a uma rígida padronização fixada…

oficialmente publicada, se não haver disposição em contrário. Correto. Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Esse início de vigência é obrigatório e simultâneo em todo o país. 7. (CESPE/Analista judiciário/TRT-RN/2007) Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor…

N os últimos 20 anos, diferentemente do que acontece nos países mais importantes do mundo, o mercado imobiliário brasileiro tem apresentado performance muito aquém da sua real potencialidade. Os motivos são os mais variados: o crescimento pífio da economia no período, a queda da renda média da população, os juros reais e a carga tributária elevados, além do crédito escasso e altamente seletivo. Há que considerar também os escândalos ocorridos nos últimos anos, que abalaram…