A Prole Eventual Não Pode Ser Instituída Herdeira Porque

Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimensão do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma…

que podem ser resumidas da seguinte forma: a primeira era a noção de família matrimonializada; a segunda, a hierarquia sexual e geracional; e a terceira, a diferenciação entre os filhos. a) Família Matrimonializada - A primeira idéia que fundamentava o código era a de família matrimonializada, ou seja, para haver uma família chamada na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não…

família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. As opiniões expressas pelos autores não refletem necessariamente a posição do Conselho da Justiça Federal. SUMÁRIO 1 2 Apresentação Conferência inaugural José Carlos Moreira Alves 3 Conferência de encerramento José de Oliveira Ascensão 4 Enunciados…

analisar os aspectos gerais comuns a todas as modalidades de usucapião previstas no sistema brasileiro, os quais também encontram aplicação no novel instituto. Em seguida, passou-se ao estudo primário da usucapião familiar, dando ênfase à nomenclatura a ser adotada, bem como sua constitucionalidade. Por fim, foram analisados os requisitos cumulativos impostos pelo legislador no art. 1.240-A, do Código Civil para a caracterização da nova forma de aquisição do domínio, buscando, sobretudo,…

______________________________________ Orientador (a) ______________________________________ Examinador _______________________________________ Examinador Avaliação:  CUMPRIU  NÃO CUMPRIU SÃO BERNARDO DO CAMPO, _____/_____/2009. Dedico este trabalho a toda minha

os direitos que não se extinguem com a morte - a herança é transmitida em sua totalidade, por força de uma ficção legal (art. 1.791), regulando-se a propriedade e a posse pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, par. único) Art. 1.785: lugar da abertura da sucessão - regra: último domicílio do falecido (fixa a competência do juízo) - críticas: o local da morte pode não coincidir com o do último domicílio (soluções no art. 96 do CPC) - o domicílio pode ser…

pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o…

Direito, sob orientação do professor Franco Cocuzza, como requisito parcial de aprovação na disciplina. OSASCO 2013 “O filho por natureza ama-se porque é filho. O filho por adoção é filho porque se ama” (VIEIRA) LISTA DE ABREVIAÇÕES, SIGLAS E SÍMBOLOS CF – Constituição Federal CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Art. – Artigo…

SÚMULAS 573Apresentação Não há livro que não inicie por uma apresentação. Parece ser um espaço para se dar boas-vindas ao leitor e justificar o porquê de alguém se debruçar durante alguns meses sobre um computador, cercar-se de inúmeros livros, pesquisar em várias fontes, garimpar a jurisprudência. E, é claro, abrir mão de inúmeros espaços de lazer, do convívio familiar e da tão prazerosa companhia dos amigos. Lá também se vão horas de sono e de descanso. Apesar de tudo isso, não há…

apresenta tem por assunto o papel social da mulher e por tema sua inserção histórica na constituição da entidade familiar no direito romano. A afirmação do senso comum social de que a mulher é um ser frágil, com aptidão natural apenas para as tarefas do lar e da maternidade, tem raízes históricas e pode ser investigada já no direito romano. O direito reflete a realidade dos homens e a realidade das mulheres, mas sempre na perspectiva do homem, de tal forma que eram, e quase…