PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE BAGAGEM PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE BAGAGEM PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PROHIBITION OF BAGGAGE PAYMENT OF TAX IMPORT RETENTION FOR RAFAEL BORGES DOS SANTOS Estudante do Curso de Direito na Universidade Católica do Salvador. RESUMO Esse artigo trata da proibição da retenção de bagagem como meio de coação para o pagamento do tributo de importação, incidido sobre o conteúdo presente na bagagem de viajantes que retornam ao Brasil, após viagem ao exterior por via aérea. Fornece informações importantes quanto as determinações legais para importação de bens em bagagem acompanhada, tal como a incidência tributária e as penas por falsas declarações de conteúdo. Fazendo uma análise da súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando de forma taxativa que atos abusivos praticados pelas autoridades fiscais estaduais de controle da circulação de mercadorias também são praticados pela fiscalização responsável pela aplicação do imposto de importação. Expondo que a referida súmula proíbe expressamente a retenção de bens como meio coercitivo para pagamento de tributo, e que pode ser aplicada em casos de desembaraço aduaneiro. Combatendo, portanto, a doutrina que defende a retenção da bagagem como mero procedimento de desembaraço aduaneiro e garantia de recolhimento do tributo. PALAVRA-CHAVE: RETENÇÃO – BAGAGEM – PROIBIÇÃO – COAÇÃO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – SÚMULA 323. ABSTRACT This article deals with the prohibition of retention of luggage as a

URUGUAI x BRASIL: PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PNEUS REMOLDADOS DO URUGUAI Stephany Souza RESUMO O presente trabalho pretende expor as causas e conseqüências do laudo arbitral sobre a controvérsia do Brasil e Uruguai sobre a proibição da importação de pneumáticos remoldados sob uma perspectiva ampla. Por meio das normas de direito internacional estabelecidas no MERCOSUL podemos compreender os argumentos dos dois países confrontados…

Queixa pelas Comunidades Europeias. Em 20 de junho de 2005, as Comunidades Europeias solicitou consultas com o Brasil sobre a imposição de medidas que afetam negativamente as exportações de pneus reformados da CE para o mercado brasileiro. A UE gostaria de abordar as seguintes medidas: Imposição de uma proibição de importação de pneus reformados do Brasil; Adoção pelo Brasil de um conjunto de medidas que proíbem a importação de pneus usados, que são, por vezes, aplica-se…

como objetivo analisar o conflito instaurado pela União Europeia contra a República Federativa do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (disputa nº DS332), acerca da proibição de importação de pneus reformados. O trabalho começa analisando a origem do conflito, iniciado em junho de 2005, quando a União Europeia solicitou o estabelecimento de consulta com o Brasil, e não obtendo sucesso, solicitou a abertura de um Painel, o que ocorreu em 2006 para buscar uma solução do…

sobre a ADPF n. 101. Informativo n. 538, de março de 2009. Primeiramente, cabe esclarecer que a ADPF n. 101 trata sobre o caso da proibição da importação de pneus usados para o nosso país. Vale anotar que, este, foi o primeiro grande caso brasileiro que se ateve ao conflito entre o direito ao meio ambiente e a atividade econômica envolvendo interesses estrangeiros. É sabido que a importação de pneus usados e, sua posterior utilização, trazem diversos malefícios ao meio ambiente e a…

previne o tráfico ilícito, disponibiliza assistência para a gestão ambientalmente correta de resíduos perigosos, promove a cooperação entre as Partes, e desenvolve guias técnicos para a gestão de resíduos perigosos. A Convenção permite que as Partes estabeleçam acordos bilaterais, multilaterais ou regionais relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, desde que tais acordos não derroguem a gestão ambientalmente correta requerida pela Convenção. É o caso da Convenção de…

Uma empresa de importação o procura, na qualidade de advogado(a), explicando que pretende ingressar no judiciário com uma ação objetivando obter autorização para importar pneus usados provenientes de países membros da União Europeia. A importação destes bens é proibida por Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX e da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e Decretos federais. A empresa alega, em…

dos Pneus A controvérsia entre Brasil e União Europeia. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faculdade de Direito Direito Internacional Público II – noturno Profª.: Ana Paula C. de Sales Introdução. Plano cronológico da controvérsia: 25 de Setembro de 2000 - Portaria nº 08/2000 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo,…

Souza Monteiro Rodrigues Graduanda em Direito – UFJF/GV isabelarodrigues13@outlook.com Resumo A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas importações. Os argumentos para essa decretação são baseados nas políticas públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a…

Defesa apresentada pelo Brasil sobre a proibição de importação de Pneus. Para compreender os interesses da União Europeia referentes às práticas comercias que a prejudica, não se pode considerar somente o que ocorreu a partir de 20 de janeiro de 2006, data de estabelecimento do painel na OMC. É necessário voltar para o procedimento interno de investigação realizado pela CE em 5 de novembro de 2003. O objetivo de tal procedimento seria então identificar e eliminar as práticas…