A Polícia Administrativa Compreende

nos leva a crer cada vez mais que seja a única forma de sairmos do empirismo e do achismo, bem como o quanto poderemos avançar e forma mais precisa em resultados mais acurados, no tocante ao que o estagiário esteja se propondo a desenvolver. Compreende-se ainda que se faça necessário, no campo do estágio prático, uma postura por parte do acadêmico para que ele esteja preparado para um possível confronto das críticas que poderá sofrer, o qual poderá lhe propor alternativa de como…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere

INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. DA SEGURANÇA Antes de analisarmos (inquérito policial) temos a “segurança”. Abordaremos as espécies de segurança existentes em nosso país, a natureza jurídica desse direito social. Após o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação de direitos que não pertencem a…

A LEGALIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. BLUMENAU 2009 RESUMO Através deste trabalho tem-se por objetivo pesquisar a legalidade do Termo Circunstânciado ser lavrado pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado

1. INTRODUÇÃO Às Polícias Militares em diversos Estados Brasileiros, vem lavrando TCO, sendo estes, embasados em decisões através de portaria normativa, como no caso de Itupiranga no Estado do Pará, Santa Catarina em ocorrências de trânsito, e em diversos outros Estados. Há de se observar, que estas portarias normativas, não inovam diante da lei, apenas normatizam esta, o que não constitui ilegalidade jurídica. Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente

destinação do produto da arrecadação tributária não é relevante para classificação jurídica dos tributos Os tributos estabelecidos na Constituição Federal são os seguintes: - Impostos (Art. 145, I, CF)); - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (Art. 145, II , CF); - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas…

funções administrativas. Sendo influenciado pela Constituição Federam, o Direito Administrativo regula os serviços do poder executivo que deve ter uma atuação próxima do cidadão. Ele varia conforme o Estado, não sendo o Direito Administrativo de um Estado Autoritário igual ao Direito Administrativo de um Estado Democrático. As atividades Administrativas compreendem desde a edição de normas gerais a atos de efeitos jurídicos concretos. Administração Pública. A Administração Pública…

dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DA UNIÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS Competências não Legislativas São competências não legiferantes, denominadas administrativas ou matérias. Ela pode ser exclusiva da União ou comum aos entes federativos. Sendo que as exclusivas sofrem condições do art. 21 da CF/88 que limita os poderes da União em relação a produção, comercialização e utilização de…

tomada do poder de Estado), muito embora eles sejam duas coisas distintas entre si. ARE: é conhecido por o Aparelho (repressivo) de Estado compreende o governo, a administração, o exército, a polícia, os tribunais, a prisões, etc. Repressivo porque o Aparelho de Estado em questão funciona através da violência (física ou não, como a violência administrativa), pelo menos em situações limites, Agora se faz necessário compreender a infraestrutura. É complicado analisar ideologias que funde…

(princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como