Direito

Universidade Cruzeiro do Sul

Tópicos de Direito
Administração de Empresas 1ºB

Direito Administrativo

Danielly Kernche Tinoco RGM: 1232282
Seu nome e RGM.
São Paulo

2012

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Não esquecer os parágrafos.

O Direito Administrativo
O Direito Administrativo regula o poder Executivo, disciplinando suas atividades e cuida do regime jurídico aplicado as funções administrativas.
Sendo influenciado pela Constituição Federam, o Direito Administrativo regula os serviços do poder executivo que deve ter uma atuação próxima do cidadão.
Ele varia conforme o Estado, não sendo o Direito Administrativo de um Estado Autoritário igual ao Direito Administrativo de um Estado Democrático.
As atividades Administrativas compreendem desde a edição de normas gerais a atos de efeitos jurídicos concretos.
Administração Pública.
A Administração Pública compreende a administração dos órgãos de Estado que trabalham para suprir as necessidades da população.
Ela é fiscalizada pela polícia administrativa e pelos serviços públicos para que sejam cumpridas as ordens jurídicas.
Pode ser direta, quando é composta pelas pessoas jurídicas (órgãos) onde o Estado exerce a sua função diretamente, ou indiretamente, quando composta pelas pessoas jurídicas com patrimônios próprios e autonomia administrativa onde o Estadp transfere aos órgãos públicos a função de administrá-los.
Órgãos Públicos.

Os órgãos são entidades governamentais responsáveis pela administração dos recursos públicos e não tem personalidade jurídica pois é faz parte de uma estrutura maior.
Pode ser geridas direta ou indiretamente e dividem-se entre Federais, Estaduais e Municipais. São formados por seres humanos dotados de vontades para fazer valer as leis.
Os Órgãos podem ser classificados como: órgãos independentes - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo,