A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

harmonioso e alberga mecanismo que evitam as contradições ( antinomias). Não há espaços vazios. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 5 • Este sistema jurídico ao limitar liberdades limita também o poder. • Poder é a aptidão que os seres humanos possuem de tomar decisões e fazer valer suas decisões. • O poder apresenta-se de várias formas ( político, econômico, de liderança.) Sempre limitado pelo Direito. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 6 • Direito é a ciência das normas obrigatórias que…

1 PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. 2º da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O…

PERSONALIDADE Segundo Maria Helena Diniz, temos que os direitos da personalidade são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, ilimitados, imprescritíveis e inexpropriáveis. Absolutos, no sentido de que podem ser opostos erga omnes, atingem todos os indivíduos de uma determinada população, e conterem um dever geral de abstenção. São intransmissíveis e irrenunciáveis, inseparáveis do titular. São também inalienáveis e, em princípio, indisponíveis, porque estão fora do comércio e…

escolher república ou monarquia, por isso a escolha foi apenas política. A) REPUBLICA: por tempo, eleição, alternância, responsabilidade do presidente, forma de governo: garantir liberdade, separação dos poderes, B) MONARQUIA: Vitalício, hereditariedade, eleição, vigora a irresponsabilidade do monarca C) FEDERAÇÃO O Estado federal é uma espécie do gênero Formas de Estado, forma oposta o Estado unitário, é caracterizada pela pluralidade dos centros/entes União, estados membros, DF e…

a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da pessoa humana, é o fundamento do Estado Democrático de Direito do Brasil (art.1ª, inc.III da C/88), o que condiciona a validade e a eficácia das demais fontes do direito brasileiro, dentre estas as do direito civil e aqui, mais precisamente dos direitos da personalidade. Sendo o valor fundante do ordenamento jurídico…

o processo de elaboração da Lei, a mesma deve ser publicada do Diário Oficial. Após a entrada em vigor da Lei, cabe ao Poder Judiciário aplicá-la nos casos concretos. Lei: O Artigo se desdobra em parágrafos (Parágrafo Único ou 1º...§ 9°; Parágrafo 10) ou incisos (I, II, ...X). Símbolo do parágrafo: § Os parágrafos se dividem em incisos. Os incisos se dividem em alíneas (a, b, c...). As alíneas se desdobram em itens (1, 2, 3...) 2. Momento histórico do nascimento da Lei de Introdução às…

evolução do Estado moderno que estabelece limite de atuação aos poderes públicos, contradizendo ao Estado Polícia, que não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito Administrativo, mas os aparatos executivos ainda não estavam regidos por lei, sendo ilimitados, portanto. O termo inicial seria a Lei de 28…

própria da norma jurídica se refere ao poder de correlacionar indivíduos impondo deveres a uns e atribuindo direitos a outros. A norma jurídica é bilateral (imperativa e atributiva). O juízo imperativo se volta para o sujeito passivo da relação, enquanto o atributivo se dirige ao sujeito ativo. As outras normas são unilaterais (imperativas), pois só impõem deveres: dever moral de dar esmola; dever religioso de ir à missa; dever social de cumprimentar os amigos. B) Exterioridade:…

jurídico com suas fontes formais não é independente totalmente da existência das fontes materiais. Contudo, esses outros centros produtores podem ser não somente as fontes materiais, mas também as fontes formais quando se fala de uma delegação do poder aos órgãos inferiores reconhecidos.[10] Então,são fontes materiais a religião (suas crenças transcendentais em geral), a economia, o relevo do território, a moral individual e social, a demografia e outras. Os exemplos são também…

Supremacia da Constituição 5- Estrutura da Constituição 6- Elementos da Constituição 7- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUICAO (TITULO I) 8- Poder Constituinte 1- TEORIA DA CONSTITUICAO: CONCEITOS DE CONSTITUICAO: 1- SOCIOLOGICO: Ferdinand Lassale, ¿Que es una constitucion? - Constituição legitima: representa efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição ilegítima: não reproduz tais fatores, é uma mera folha de papel, sera ignorada…