A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

isso, é indispensável que, antes de conhecermos o significado do ato administrativo, entremos em contato com expressões relacionadas a ele: Atos da Administração são todos aqueles atos praticados pelos órgãos administrativos de qualquer um dos Poderes. Podem produzir ou não efeitos jurídicos. Incluem desde um decreto do Presidente da República até a apreensão de mercadorias contrabandeadas e a nomeação de um servidor público. Fatos administrativos são os acontecimentos que têm…

prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem mediante indenização que abrange o dano emergente, lucro cessante e também a desvalorização da area remanescente. O proprietario não perde o poder sobre a coisa, há apenas uma restrição a impor que este suporte certos atos. DAS AGUAS Alem do CC existe um Codigo das aguas Decreto 24643/34. Esta restrição impoe que o dono ou possuidor do predio inferior tem o dever de receber as aguas…

centralizada e descentralizada; 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo;…

Governo soberano: é a capacidade de fixar a própria competência, julgar os litígios em ultima instância e subordinar seus súditos à suas leis Forma de Estado é como um poder se manifesta na esfera territorial: Unitário: É aquele que em sua estrutura não há a presença de estados membros, existindo apenas um ponto que emana poder político (legislativo, executivo e judiciário). Ex: França. É uma administração mais concentrada e centralizada, partindo todas da capital do Estado…

jurídica das pessoas colectivas aos actos necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins (art. 160º CC) só tem aplicação nas sociedades comerciais, ao objecto mediato – finalidade lucrativa – servindo o objecto imediato apenas para limitar os poderes de representação dos administradores e, mesmo assim, só verificadas certas condições. O contrato de sociedade Regras gerais de constituição Cada tipo de sociedade tem os seus requisitos especiais de constituição. Mas…

clássica). Wesley N. Hohfeld: em 1913 ele elaborou um conceito sobre direito subjetivo, olhando relações econômicas, pegando quatro palavras, que mostram que há outras relações e outros tipos de direito, – direito (pretensão), privilégio (liberdade), poder (competência) e imunidade. Direito como pretensão é correlato ao dever e contraposto ao não-direito. Privilégio é correlato ao não-direito e contraposto ao dever. Pode está correlato à sujeição e contraposto à incompetência. Imunidade…

por 15 anos ininterruptos (de 1930 a 1945). Essa época foi um divisor de águas na história brasileira, por causa das inúmeras alterações que Vargas fez no país, tanto sociais quanto econômicas. Nomeado presidente, Getúlio Vargas usufruía de poderes quase ilimitados e, aproveitando-se deles, começou a tomar políticas de modernização do país. Ele criou, por exemplo, novos ministérios - como o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e o Ministério da Educação e Saúde -, e nomeou…

poderão ser contrariados. O pactuado, portanto, não poderá se sobrepor à norma constitucional, devendo os interessados compreender os limites da renúncia e de que forma o Principio da Irrenunciabilidade poderá ser aplicado, parcial ou total. b) Há derrogação do Principio da Irrenuciabilidade com a Flexibilização? Hoje encontramos várias correntes sobre a flexibilização, algumas defendendo-a como uma forma de adaptação à realidade e outras antiflexibilistas, pois entendem que…

(deveres)”; é o “titular de direitos e obrigações”. São duas as espécies de pessoas: a) pessoa natural ou física: ser humano; e b) pessoa jurídica ou moral: são, por exemplo, as organizações que visam a realização de objetivos. 99 SUJEITO DE OBRIGAÇÕES (DEVERES) 99 N om e9 SUJEITO DE DIREITOS Poder contrair deveres e9 99 99 99 99 Poder contrair direitos 99 9 99 99 N om Mas, juridicamente, a partir de quando se é…

a “ ... Considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”. 3 Prof.…