A Poder Irrenunciável B Poder Ilimitado C

Direito como fato social. a) Cabe ao direito estudar a criminalidade. b) O direito não permite o duelo. c) O direito é considerado como um fenômeno da vida coletiva assim como os fatos econômicos, culturais, esportivos. d) A educação é direito de toda criança. Significa aquilo que é devido por princípio de justiça. (A) I-b; II-d; III-a; IV-c. (B) I-b; II-c; III-c; IV-d. (C) I-d; II-d; III-b; IV-a. (D) I-a; II-c; III-b; IV-d. GABARITO: LETRA A . Embora o aluno não tenha ainda…

obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença Tribunal: acórdão Aspecto material: conteúdo Aspecto formal: estrutura Princípio da Unidade da constituição: a constituição é um sistema…

de Processo Civil Romano fez nascer outras leis que, paulatinamente, dificultavam a manifestação da força física sobre a pessoa do devedor. Além da forma específica de execução do crédito, a Lei das XII Tábuas trazia disposições acerca do pátrio poder, de delitos, de direito público e de outras questões. Seu conteúdo era de total respeito à vida, inexistindo qualquer garantia à integridade física do homem. A Lei das XII Tábuas também punia com morte delitos de lesa-pátria, cometidos…

perder, apresento abaixo o cronograma do curso para que você possa ser programar e realizar um estudo eficiente, pautado essencialmente no seu objetivo: Aula demonstrativa - Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Aula 1 - Direito Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. Regime jurídico administrativo. Aula 2 -…

elegendo-se para o seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do caráter teleológico do ramo trabalhista. 4 - Pela hierarquia das fontes normativas, um decreto regulamentador não poderia ampliar direitos, falecendo ao Chefe do Poder Executivo poderes para alargar o comando legal regulamentado. Todavia, considerando a especificidade do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurídicas, a solução jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorável, mesmo…

codificação, permite que o direito se modernize, sem que haja excesso de alterações no texto original, com o fim de permanentemente atualizá-la. Como salienta Venosa, a grandeza de uma codificação reside, entre outros aspectos, justamente no fato de poder adaptar-se, pelo labor diuturno dos magistrados e doutrinadores, aos fatos que estão por vir. Aí está o caráter de permanência de um código, que contribuirá para a efetiva concretização do Direito. Dentro dessa concepção, é possível…

significados: • Direito Norma: o Direito brasileiro proíbe a eutanásia. • Esse conceito é o mais comum, direito/norma de cumprimento obrigatório, alguns autores o denominam de Direito Objetivo. • Direito Faculdade: o Estado tem o "direito" de legislar, o poder, a prerrogativa de criar leis, podendo ou não criá-las. 5/9/15 Maria Beatriz Teixeira 16 • Direito Justo: férias é um "direito" do trabalhador. • Direito Fato Social: o "Direito" é um setor da realidade social; é considerado…

MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. CRICIÚMA 2012 2 ANA CLÉIA MAZZUCCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO DIREITO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de conclusão no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Marcos Vinícius Almada. CRICIÚMA 2012 3 ANA CLÉIA MAZZUCO A INTERVENÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA NO…

inspiraram sua elaboração, hauridos inclusive na Direito Comparado. A Carta pôde realizar a tarefa de reconstrução da ordem jurídica democrática, legitimada pela manifestação popular em vários temas e sancionada regularmente após a aprovação de Poder competente. Assentada sobre pilastras básicas que a experiência consagrou, sufraga como valores supremos a ordem jurídica, os ideais de dignidade, de igualdade, de liberdade, de segurança, de propriedade e de justiça, antepondo-se, como…

na medida em que a maioria de suas infrações não são definidas em lei, decorrendo do poder discricionário da Administração, orientando-se pela gravidade da conduta e deliberando a respeito do seu adequado enquadramento frente ao Estatuto. Assim, a motivação assume relevante papel, na medida em que fundamentará o enquadramento e, consequentemente, a dosimetria da pena. 2.7. Pluralidade de instâncias: Decorre do poder de autotutela, assim, haverão tantas instâncias administrativas quanto…