Exercicios de introdução ao direito civil

com a morte. 2) Disserte sobre os direitos da personalidade. Sua breve redação deve mencionar seu conceito, sua titularidade, suas características primordiais e os meios judiciais cabíveis para a sua efetiva tutela. R: Direitos da personalidade dizem respeito ao direito subjetivo que a pessoa ostenta, no sentido de proteger sua integridade física, psíquica e moral. Em regra são direitos absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis, inalienáveis e inexpropriáveis. São titulares dos direitos da personalidade todos aqueles nascidos com vida, muito embora a lei proteja alguns direitos do nascituro, do natimorto e da pessoa jurídica, quando possível. 3) O nascituro possui direitos? A lei protege as expectativas de direito do nascituro? R.: Sim, tem expectativas de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam-se esses direitos. 4) Indique e explique cada uma das características dos direitos da personalidade? R: São inatos, ilimitados, absolutos, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, intransmissíveis, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis 5) Que é personalidade? R.: É a soma dos caracteres corpóreos e incorpóreos da pessoa natural ou da pessoa jurídica. 6) O que é incapacidade? É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo sempre ser encarada estritamente, considerando-se o principio de que a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção.

a morte. 2) Disserte sobre os direitos da personalidade. Sua breve redação deve mencionar seu conceito, sua titularidade, suas características primordiais e os meios judiciais cabíveis para a sua efetiva tutela. R: Direitos da personalidade dizem respeito ao direito subjetivo que a pessoa ostenta, no sentido de proteger sua integridade física, psíquica e moral. Em regra são direitos absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis, inalienáveis e inexpropriáveis. São…

DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) O que se entende por Direitos da Personalidade? 2) Os Direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos. O que cada uma dessas espécies compreende? 3) Porque o art. 11 do Código Civil elenca os Direitos da Personalidade de forma enunciativa? 4) O que significa dizer que esses direitos são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios? (- explique brevemente cada uma dessas…

que o art. 11 do Código Civil elenca os Direitos da Personalidade de forma enunciativa? O Código Civil elenca os direitos da personalidade no art. 11 de forma enunciativa, pois possui uma característica de limitação. 4- O que significa dizer que esses direitos são: intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriaveis e vitalícios? (- explique brevemente cada uma dessas características). Intransmissíveis: são direitos que não podem ser…

1.2. Direitos ilimitados 1.3. Direitos absolutos 1.4. Direitos intransmissíveis 1.5. Direitos indisponíveis 1.6. Direitos irrenunciáveis …

capaz, objeto lícito e formalidade legal; Respostas: a. agente capaz, objeto lícito e formalidade legal; b. forma prevista em lei, objeto ilícito e nexo causal; c. objeto lícito, agente incapaz e ato lesivo; d. formalidade legal, nexo de causa e ato jurídico; e. agente capaz, formalidade ilegal e objeto jurídico. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, conforme a previsão positiva do artigo 104 do Código Civil Brasileiro o…

Direito. Sujeito de Direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma ou mais pretensão jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial. Conceito Personalidade Jurídica: O Conceito da Personalidade está ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Esta é qualidade ou atributo do ser humano. …

direitos pessoais e dos direitos patrimoniais decorrentes do poder familiar. O referido capítulo do novo Código Civil, traz pouca novidade em relação ao CC/16. Contudo, diferentemente do que estipulava anteriormente em seu art. 385 do CC/16, onde atribuía ao pai, a administração legal dos bens dos filhos menores e somente na falta deste seria a administração exercida pela mãe. O novo Diploma estabele aos pais, em igualdade de condições, administrar e usufruir dos bens dos filhos…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL UNIP Módulo I 1 - Assinale a alternativa correta: A Apenas no Direito Civil presume-se que a lei seja do conhecimento de todos. B O Direito Civil e o Direito Penal são sub-ramos do Direito Privado. C O direito é termo plurívoco, com várias acepções. D Todas as alternativas estão corretas. Justificativa: A alternativa C é a correta porque o conceito da palavra Direito é realmente plurívoco, podendo ter diversos significados, tais como:…

Bueno, n.º 73 – 1º B Noturno DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca, para avaliação na disciplina de Direito Civil I. Profa. Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2015 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Qual a importância da regulamentação dos Direitos da Personalidade dentro de uma legislação? Os direitos de personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais, do indivíduo e busca proteger os atributos…