A Pessoa Pode Se Desfazer De Todo O Seu Patrimonio

distinção clara entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, que eram preservados da sorte da empresa. Com este privilégio de não ter seu patrimônio pessoal atingido, muitos empresários praticaram gestões, causaram prejuízos ao Estado e a terceiros, entretanto em 1980 esta situação mudou parcialmente, com a entrada em vigor da Lei 6380/80 (LEF – Lei de execução fiscal), que por intermédio da interpretação do seu artigo 4º permitiu que o Estado atingisse o patrimônio pessoal…

Constituição Federal e Lei nº 4.717/1965, interpor a presente AÇÃO POPULAR Em face do Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Santa Leopoldina, 840 - Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-040 na pessoa de seu representante legal... e de Fulano de Tal secretário do meio ambiente, qualificação... e Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, com…

com intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Se configura quando o patrimônio do devedor que a principio responde por suas obrigações torna-se insolvente , ou seja , já não garante o pagamento de suas dividas . ************************************************************************* DANIEL INSOLVÊNCIA ( CONT. dos artigos acima + ART. 333 + 748 a 762 CPC ) Desfalque maliciosamente do patrimônio…

relatórios. Usuário: pessoa física ou jurídica com interesse na avaliação da situação e evolução de uma entidade. Usuários preferenciais ou externos são: - acionistas; - credores em geral e emprestadores de recursos; e - integrantes do mercado de capitais. Usuários secundários são os administradores da entidade e o Fisco. Informação de natureza econômica > deve ser considerada a visão do que seja econômico para a contabilidade (demonstração do resultado do exercício, capital e…

conduta ilibada, temeu que a Requerida se valesse desse fato para aplicar golpes, assim, se sentindo enganado, resolve desfazer a sociedade conjugal com a mesma. Na constância do casamento, construíram um patrimônio composto por 2 carros com valor total estimado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ocorre que a partir da separação de fato, a requerida inicia a alienação do patrimônio do casal. O Requerente viu na última semana, o anúncio de venda dos carros em um jornal de grande…

pelo Coordenador de Material e Patrimônio, atestou-se que a recuperação dos aludidos bens, é antieconômica ou impossível, não sendo, portanto, mais viável a utilização dos mesmos em qualquer setor deste TCE. 6.2 Inicializando o aludido procedimento, foi emitida por esta Presidência, às fls. 16, a Portaria nº 172, de 20 de fevereiro de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 886, instituindo a Comissão Permanente para realização de inventário e Reavaliação do Patrimônio deste Tribunal,…

atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. Silvio de Salvo Venosa, 467 – “a fraude é o mais grave ato ilícito, destruidor das relações sociais, responsável por danos de vulto e, na maioria das vezes, de difícil reparação.” Silvio Rodrigues, 228 - “Diz-se haver fraude contra credores, quando o devedor insolvente, ou na iminência de se tornar tal, afasta seu patrimônio,…

a vida propriamente dita, o corpo, o nome e a vida privada da pessoa natural, ou segundo Orlando Gomes (apud STOLZE; PAMPLONA, 2012, p. 170), “os atributos físicos, psíquicos e morais”. Direitos da personalidade são aqueles inegociáveis, são aqueles que não podem ser vendidos, repassados ou transferidos de posse para qualquer outra pessoa, por qualquer motivo que seja. São propriedades da pessoa natural que não abrangem o patrimônio físico, os bens materiais, mas sim os bens…

INTRODUÇÃO No decorrer desta pesquisa, será destacado os elementos dos defeitos dos negócios jurídicos existentes no nosso Código Civil. Como temos o conhecimento, o ato jurídico é o ato lícito da vontade humana que pode trazer relações no âmbito jurídico. Sendo assim, o ato jurídico primordialmente um ato de vontade, para que ele se torne possível, é essencial que tal vontade seja externada livremente e conscientemente. Do contrario, faltaria o elemento mais importante do ato…

por um favor do credor, respondendo seu patrimônio em caso de inexecução. FONTES DAS OBRIGAÇÕES 1. Contratos (A principal fonte das obrigações). “O contrato de compra e venda gera duas obrigações, o vendedor se obrigada a entregar e o comprador a pagar” “Os bens do devedor é que respondem pela obrigação” artigo 391, cc/591, cpc 2. Lei. O código civil é uma das fontes das obrigações. 3. Atos ilícitos e o abuso do direito. “A obrigação pode surgir a partir do abuso do direito, ou