A Perícia Psiquiátrica

pessoa, o mesmo será encaminhado imediatamente para a Autoridade Policial que deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente. Deverá, ainda, apreender o produto e os instrumentos do ato infracional e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da autoria e da materialidade da infração (artigo 173 do ECA). Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado (parágrafo único do…

................................................. | | CAPÍTULO I INTRODUÇÃO FINALIDADE: Estas Normas têm por finalidade conceituar as doenças especificadas nos diplomas legais e padronizar os procedimentos da Perícia Médica para uniformizar os pareceres por esta exarados. LEGISLAÇÃO: Lei nº 8.213/91; Decreto nº 3.048/99; Portaria Interministerial nº 2.998 MPAS/MS, de 23/8/2001. CAPÍTULO II As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem…

ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NA SAÚDE PÚBLICA Inserção do Psicólogo em Instituições de Saúde A inserção do psicólogo na área da saúde ocorreu no final da década de 1970, com a finalidade de construir modelos alternativos ao modelo do hospital psiquiátrica, com vistas á redução de custos e maior eficácia dos atendimentos, por meio da formação de grupos multiprofissionais, conforme atestam Carvalho e Yamamoto (2002). Esses autores citam ainda, dois fatos que contribuíram para a…

trabalhos científicos para confirmar o status da cleptomania como um legítimo transtorno psiquiátrico. A cleptomania geralmente tem seu início no final da adolescência ou no início da vida adulta, e parece ser mais comum em mulheres. A comorbidade psiquiátrica ao longo da vida com outros transtornos de controle de impulsos (20-46%), de uso de substâncias (23-50%) e de humor (45-100%) é frequente. Indivíduos com cleptomania sofrem de prejuízo significativo em sua capacidade de…

Serviços de Saúde Gerontologia e Geriatria Ginecologia Hemodinâmica Homecare Infecção Hospitalar Informática Nefrologia Neonatologia Nutrição Parenteral Obstetrícia Ocupacional Oftalmologia Oncologia Otorrinolaringologia Pediatria Perícia e Auditoria Psiquiatria e Saúde Mental Saúde Coletiva Saúde da Família Sexologia Humana Traumato-Ortopedia Terapia Intensiva (UTI) Terapias Naturais/Tradicionais e Complementares/Não Convencionais Especialidades reconhecidas…

desenhando para o espectador dois cenários possíveis: por um lado, vemos a lógica de clausura em sua vida e que tanto conhecemos no cenário social do Brasil: pobreza, abuso sexual, abandono e agressão por parte do marido, histórias de internação psiquiátrica na família; por outro lado, desenha um percurso de autoria mesmo com todas as adversidades que teve que enfrentar. Tem coragem de expor o que pensa, confrontar a estrutura da religião, e discorrer criticamente sobre a função Deus.…

homicídio e quase esteve internado por anos em manicômios por determinação judicial. Cumpria a medida de tratamento ambulatorial, mas tinha um comportamento preocupante, pois se recusava a ser acompanhado pela saúde mental e não fazia uso de medicação psiquiátrica. Sempre que a equipe de acompanhamento o atendia, era necessário que um intérprete da LIBRAS23 estivesse presente, para servir de mediador, e mesmo este tinha dificuldades para entendê-lo. Em resumo, os adjetivos que o…

criminoso teve a chance de praticar comportamento diverso do adotado, todavia, optou pelo caminho do crime. 2.1. DA VERIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE: No ordenamento jurídico, a inimputabilidade não pode ser presumida. Tem de ser provada por meio de perícia e em condições de absoluta certeza. São três os sistemas de aferição da inimputabilidade: biológico, psicológico e misto ou biopsicológico. O codex, em seu art. 26, adotou o sistema híbrido denominado de biopsicológico, que combina…

semi-responsável uma pena e uma medida de segurança para a execução sucessiva; ou bem a pena, ou bem a medida de segurança, conforme o caso.” (JESUS, 1998 apud HILLER, 2009, p. 02). 17 Em 2001, foi sancionada a Lei nº 10.216/01 – Lei da Reforma Psiquiátrica – que inovou quanto ao tratamento dos portadores de transtornos mentais; redirecionando o seu modelo assistencial. Para Hiller (2009, p. 02) “essa lei vem ao encontro dos princípios constitucionais, pois busca assegurar os…

pessoa, o mesmo será encaminhado imediatamente para a Autoridade Policial que deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente. Deverá, ainda, apreender o produto e os instrumentos do ato infracional e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da autoria e da materialidade da infração (artigo 173 do ECA). Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado (parágrafo único…