A Perícia Psiquiátrica

de custódia e tratamento para receber os medicamentos necessários ao seu tratamento curativo. O prazo de duração das medidas de segurança é, em princípio, indeterminado, perdurando enquanto não for cessada a periculosidade do agente, através de perícia médica (CP, art. 97, § 2º). A lei não fixa um prazo máximo de duração, mas fixa um prazo mínimo, de 1 a 3 anos (CP, art. 97, 1º), que serve apenas como marco para a realização do primeiro exame de verificação de cessação de…

Em verdade o referido diploma legal abrange a todos os doentes mentais. Assim, em razão de enfermidade mental e através de processo regular, a pessoa será declarada absoluta ou relativamente incapaz, na base do que ficar estabelecido pela perícia psiquiátrica. Em conseqüência, o art. 5.°, inciso II, do Código Civil, ficou revogado. A declaração judicial da incapacidade civil, absoluta ou relativa, de uma pessoa, processa-se através de ação denominada interdição, regulada pelos arts.…

mas, se quisermos diminuir as taxas de impunidade, será preciso aperfeiçoar as condições de investigação criminal - o que demandaria repensar o modelo burocrático e ineficiente dos inquéritos policiais; melhorar a inteligência policial e dotar as perícias técnicas dos recursos necessários à produção de prova mais qualificada. O tema da impunidade, em síntese, tem muito a ver com a qualidade da investigação e pouco com a lei penal. Por fim, é preciso lembrar que o fenômeno da impunidade,…

Punir a indisciplina 55 Capítulo 3 – O extremo da exceção 61 1. Apresentação do caso 61 O crime 64 O processo 65 O ritual documentário sobre o indivíduo 72 A enunciação pelas equipes técnicas 72 A captação psiquiátrica 82 A imaginação institucional 99 2. Análise do caso 105 O medo e o retrato do mal 106 A expansão da psiquiatria 113 O direito e o avesso 123 Uma política expressiva 127 Considerações finais…

Estudo Social, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social Professora Adriana Barros Características    Movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção; Enfrentamento das questões sociais; Exercício do projeto ético-político; Características   Presente na perspectiva de trabalho do assistente social desde o início dos anos 1940 (Judiciário Paulista); Aprimoramento a partir da promulgação do ECA(1990) – Estatuto da criança e do adolescente;…

sede, na Rua Assis Brasil, nº. 00, Centro do Município de Brasília, Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS A Autora teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em data de 05 de outubro de 2004, todavia, após perícia feita pela autarquia, o perito entendeu que a Autora recuperou a capacidade para o trabalho, sendo o benefício cessado em data de 28 de fevereiro de 2014. Ocorre que, após a data que o perito da Autarquia Ré designou para cessar o…

constitui apenas um dos recursos de avaliação (Cunha, 2000). 4 PRÁTICAS INICIAIS NO BRASIL No Brasil, os primeiros trabalhos realizados por psicólogos, junto ao Judiciário, seguiram o caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias. Com diagnósticos no campo da psicopatologia, cabia ao profissional fornecer um parecer técnico-científico, visando fundamentar as decisões dos magistrados. Nesse sentido, esses psicólogos não eram servidores do Judiciário,…

ARTIGO ORIGINAL Psiquiatria ocupacional II: síndromes psiquiátricas orgânicas relacionadas ao trabalho Occupational psychiatry II: organic psychiatric syndromes due to work Duílio Antero de Camargo1; Dorgival Caetano2; Liliana A. M. Guimarães3 INTRODUÇÃO RESUMO Este artigo é o segundo de uma série sobre psiquiatria ocupacional e apresenta uma breve revisão bibliográfica das síndromes psiquiátricas orgânicas relacionadas ao trabalho nos seus aspectos conceituais, clínicos,…

Estima-se que 450 milhões de pessoas no mundo sofram com algum tipo de transtorno mental. Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que afirma, ainda, que a maioria dos casos não é tratada ou sequer identificada. Segundo a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde (SES), as doenças mentais representam cerca de 50% das licenças médicas concedidas aos servidores. Saúde mental é um termo utilizado para descrever um nível de qualidade…

gerir e administrar sua pessoa, é de suma importância que o mesmo seja legalmente representado. De modo que foi dado entrada pela Requerente junto ao INSS, o pedido de concessão de beneficio por deficiência mental do Curatelado em 2009, sendo feita pericia do mesmo. Em conseqüência a Requerente foi informada pelo INSS que receberia uma carta informando sobre tal requerimento. Passado algum tempo, a Requerente agora no corrente ano resolveu procurar tal órgão pela demora, e foi informada…