A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

DIREITO PENAL (PARTE ESPECIAL) 1. Crimes contra a pessoa – Bens Jurídicos Tutelados: - vida -integridade corporal - periclitação da vida e da saúde - rixa -contra a honra - contra a liberdade individual. Objeto jurídico é sinônimo de bem jurídico, não se confunde com objeto material. Objeto material é a pessoa ou coisa, sobre a qual recai a conduta do agente. Por exemplo: furto de veículo. O objeto jurídico é o patrimônio e o objeto material é o carro. Alteração em 2015 que incluiu uma…

Art. 130 do CP. Crimes de Perigo: Crime de periclitação na vida e na saúde - Perigo de contágio venério. Art.130 : Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Neste delito o bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa e a incolumidade física. A vida, ao contrário do que pensam alguns autores, não está entre os bens tutelados pelo tipo penal em estudo, já que, não há sequer previsão

aquisição do hábito do estudo perene e perseverante, não apenas o levará a obter alta performance no decorrer do seu curso, como também potencializará suas habilidades e competências para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadêmica, não há milagres, há estudo com perseverança e determinação. Bom trabalho. Direção do Centro de Ciências Jurídicas PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno…

Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo – Art. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. §2º. Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo: …

Tecnologias de Gestão Saúde do Trabalhador e a prevenção da nocividade no trabalho Aprovado em: __/__/__. Nota: __________ _______________________ São Paulo 2012 Sumário 1. Introdução 03 2. Segurança do trabalho 04 3. Medidas de Prevenção 04 4. Trabalho, carga de trabalho....................................................04-05 5. Exemplos nocivos...................................................................05-11 6. Normas regulamentadoras.......................

nojento, segundo os padrões da moral vigente e perante a sociedade. Os crimes hediondos são os crimes cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (CF). Um dos bens que a CF deve proteger, guardar é a vida. Logo, os crimes que atentam contra a vida são hediondos, assim como os que atentam contra a honra, e os demais direitos fundamentais inclusos nas cláusulas pétreas. A nova discussão sobre os crimes hediondos proposta pelo conjunto de prefeitos, governadores,…

morte.” (Lei 12.653 de 29 de maio de 2012).1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em proêmio, cumpre assinalar o presente tipo penal estar encartado no capítulo III da Parte Especial do Código Penal pátrio, que regula os crimes ofensivos à periclitação da vida e da saúde. Distinguem-se, grossu modo, os delitos de perigo dos delitos de dano, porque naqueles há a consumação tão somente pelo aferimento do risco ao determinado bem jurídico, ao passo que, nos de dano pressupõe-se uma efetiva…

infanticídio, ou funcionário público em crimes de peculato, corrupção passiva etc. 21. CRIMES DE PERIGO: são crimes que se consumam com a mera possibilidade de dano, basta que haja exposição do bem a perigo de dano, como no caso do crime de periclitação da vida ou saúde de outrem, o perigo pode ser concreto, quando o próprio tipo exige a existência de uma situação de perigo efetivo,ou abstrato, em que a situação de perigo é somente presumida, como no caso de crime de quadrilha, em que o…

doutrinárias. Os crimes podem ser divididos em duas espécies: Os crimes de dano e os crimes de perigo. Segundo MIRABETE (2010, P. 120): Os primeiros só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; Ao Patrimônio, no furto; à honra, na injuria etc. Nos crimes de perigo, o delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma…

sujeito ativo. Na bigamia não é possível aos agentes desfazer o segundo casamento. 4. Crime habitual. Constituído de uma reiteração de atos, penalmente indiferentes, que constituem um todo, um delito apenas, traduzindo geralmente um modo ou estilo de vida. Embora a prática de um ato apenas não seja típica, o conjunto de vários, praticados com habitualidade, configurará o crime. Ex: Curandeirismo, Exercer ilegalmente a medicina. 5. Crime comissivo; crime omissivo; crime de conduta…