A Periclitaçao Da Vida E Da Saude

Unidade 2 – Dos Crimes contra a pessoa 1) Dos Crimes contra a vida a) Bem jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer pessoa, ser humano com vida. c) Objeto material: A pessoa que sofrer a…

(Normas específicas) Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 7º - “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII – “Seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. DECRETO É a fórmula utilizada pelo chefe do…

GRADAÇÃO DE ACORDO C OM O RESULTADO, HIPÓTESES DE DIMINUIÇÃO, AUMENTO E SUBSTITUIÇÕA DE PENA; R: é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde, como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica, que vão desde tatuagens e…

o que está ocorrendo efetivamente. O perigo iminente é o que está prestes a acontecer. O perigo futuro é aquele que, embora não existindo no presente, pode advir em ocasião posterior. Como exemplo de crime de perigo tem-se crime de periclitação da vida e da saúde conforme o artigo 132 do CP e no crime de rixa art. 137 do CP. 3.2.15. Crimes Unissubsistentes Essa modalidade de crime não admite fracionamento (cisão) na sua realização que se consuma em um único ato, coincidindo com a…

identificação não podem modificar-se facilmente pela ação do tempo ou de doenças, como peso e cor do cabelo, por exemplo. Devem ser características que conservem o mesmo aspecto em qualquer época para posterior confronto. 3 - elementos que apareçam desde a vida embrionária (precoce); 4 - que seja possível classificar (classificabilidade): o processo de identificação deve valer-se de elementos de fácil classificação, possibilitando a divisão em grupos que permitam a comparação e…

semi-imputáveis, uma ou outra, conforme recomendação do perito e a critério do juiz. Semi-imputável =pena diminuída de1 a 2/3 (§ único, art.26, CP) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) …

proteção dos valores fundamentais da vida social, que deve configurar-se com a proteção de bens jurídicos . Missão : proteger os valores fundamentais para subsistência do corpo social ( vida, integridade corporal, saúde, liberdade, propriedade : bens jurídicos ) Bens jurídicos : valores ou interesses protegidos pelo Direito . Constituem valores ou interesses protegidos pelo direito na medida em que são pressupostos necessários, para que as pessoas desenvolvam sua vida social,…

DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA I - HOMICÍDIO (art. 121 do CP) II INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO (ART. 122 CP) III INFANTICÍDIO (ART. 123) IV ABORTO (ART. 124 A 128) DAS LESÕES CORPORAIS V LESÕES CORPORAIS (ART. 129) DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE VI PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130) VII PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131) VIII PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132) IX ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)

doméstica, não se encontra justificativa para o baixo índice de condenações. A justificativa sempre foi a preservação da família. A mulher era considerada propriedade do marido, sendo-lhe assegurado o direito de dispor do seu corpo, da sua saúde e até de sua vida. As absolvições sistematicamente levadas a efeito para garantir a harmonia familiar acabaram tendo efeito contrário: consagraram a impunidade e condenaram a violência doméstica à invisibilidade.3 É nesse contexto de impunidade…

entendeu que a matéria deveria ser tratada no Capítulo Relativo à Periclitação da Vida e da Saúde, logo após o crime de maus-tratos, com o número 136-A, com a seguinte redação: Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica. (BRASIL, 2001a) …