A Penhora De Quotas De Participação Da Sociedade Essa Se

DIREITO DAS SOCIEDADES A sociedade comercial enquanto pessoa coletiva Deolinda Aparício Meira Dezembro de 2013 1. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Resulta do art. 5.º do CSC, que, com o registo definitivo do contrato de sociedade, as sociedades comercias adquirem personalidade jurídica. As sociedades gozam, então, de personalidade jurídica tanto em relação a terceiros como em relação aos próprios sócios. A personalidade jurídica das…

normativo no que diz respeito à matéria contratual. O contrato, embora aprioristicamente se refira somente às partes pactuantes (relatividade subjetiva), também gera repercussões e - por que não dizer? – deveres jurídicos para terceiros, além da própria sociedade, de forma difusa. É importante ressaltar, na esteira do insuperável Orlando Gomes quando comentava a função social da propriedade, a autonomia do princípio da função social (lá da propriedade, aqui do contrato); pois não se…

abordaremos o tema dos tipos de sociedades comerciais. O legislador admite um número restrito de tipos sociais. Estes distinguem-se, através de três características: Responsabilidade dos sócios pela obrigação de entrada-identifica a responsabilidade dos sócios para com a sociedade no que toca à formação do património inicial desta Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade pois, por ele se fica a saber se os sócios são ou não responsáveis, perante os credores da sociedade,…

SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E O DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. ART. 655, VII, DO CPC. AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70027171628, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/10/2008). Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Firma individual . Identificação da pessoa física e da pessoa jurídica.…

abordados neste seminário tratam da análise da Sociedade Limitada e está dividido em cinco capítulos, sendo cada um deles um tratado jurídico a ser seguido sendo eles: - Natureza e Regime da Sociedade Limitada; - Constituição da Sociedade Limitada; - Deveres e Responsabilidades dos Sócios; - Direito dos Sócios; e - Administração da Sociedade Limitada. Entretanto cabe esclarecer que de para a Sociedade ser Limitada, deverá ser…

Constituição da Sociedade O Ato de constituição da sociedade comercial é, nos termos do art.º 7 do CSC, um ato formal, pois exige forma escrita com as assinaturas presencialmente reconhecidas dos seus subscritores. Pode ser exigida escritura publica se existirem entradas em espécie cuja transmissão obrigue a escritura publica (imóveis). O contrato de Sociedade O contrato de sociedade também denominado Estatutos ou pacto social visa a constituição e a disciplina da sociedade,…

ORGANIZAÇÃO JURÍDICA DA PEQUENA EMPRESA AUTOR: MÁRCIO GUIMARÃES COLABORAÇÃO: MÁRCIA BARROSO 3ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Organização jurídica da pequena empresa Aula 01: Sociedades Não-Personificadas e Sociedades Personificadas...................................................................................3 Aulas 02, 03 e 04: Reunião com cliente para elaboração do contrato…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ALINE COSTA RODRIGUES DE SOUZA DEBORA SOUZA CEZARIO SOCIEDADE COMERCIAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SOCIEDADDE COMERCIAL Por sociedade comercial, entende-se a estrutura típica da empresa nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. A sociedade comercial tem necessariamente por objeto a prática de atos de comércio. A empresa é a célula base da economia…

Brasil 1500/1822 Brasil colônia 1808 Vinda da corte portuguesa 1822 Independência 1850 Código Comercial Brasileiro- Lei 556 de 25 de junho de 1850 1919 Lei 3708 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada 1908 Dec 2044 titulos de credito 1945 Dec lei 7661 Lei da falência 1966 Lei 5474 Duplicatas 1976 Lei 6404 Sociedades anônimas 2002 Código Civil Brasileiro 2005 Lei 11101 Lei de falências Os portugueses ocuparam o Brasil de uma forma muito tímida e ate 1808 era…

Empresarial – Natureza Jurídica: A sociedade tem natureza jurídica de sociedade empresária, conforme estabelece o artigo 1052 do Código Civil, e seu nome empresarial é: “WBR PET – Reciclagem e Resinas Ltda.” Cláusula Segunda – Endereço da Sede: A sociedade tem sua sede na Rua Walter Martins, n° 2010 , Bairro Industrial, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, CEP: 76.800-000. Cláusula Terceira – Capital Social: O capital social da sociedade é de R$ 1.000.000,00,…