A Origem Do Dano

A SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA E A REPARAÇÃO DE DANOS Roberto de Abreu e Silva 1. INTRODUÇÃO Análise dos prós e contras da Lei 11.719/08 a fim de identificar a melhor estratégia de atuação da vítima para tutelar seus interesses de reparação de danos no contexto da prática criminosa e de adequar a alteração legislativa com intuito de afastar obstáculos processuais, acelerando o acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal. 2. ASPECTOS POSITIVOS DA LEI 11.719/08

jurídicas (de direito público e de direito privado) como as condições de vida de todas as espécies animais, vegetais e microorgânicas terrestres e aquáticas.” (2006, p. 556). 2 POLUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA Em virtude das inúmeras ocorrências de danos ambientais sofridos por um Estado em decorrência de atos praticados no território de outro Estado, a partir da definição de poluição fixada na Resolução do Conselho da OCDE de 1974, o conceito de poluição transfronteiriça passou a…

“Franchising – responsabilidade civil com ênfase na Copa de 2014” O termo franchising tem origem da língua inglesa, e sua tradução é “franquia”, tendo o termo uma lei específica, qual seja, a Lei nº 8.955/94 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Na definição de Waldirio Bulgarelli, Franchising é A operação pela qual um comerciante, titular de uma maca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente

da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente no art. 84 do CDC , e individualmente no art. 461 do CPC. E tutela compensatória através do dano moral. TUTELA PREVENTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ( TUTELA ESPECÍFICA – 461 DO CDC, é a decisão adequada para um caso concreto). Na tutela especifica o juiz adotará a providência que se mostre necessária para a obtenção do RESULTADO…

Pereira Albuquerque, nº 10, Centro, Timbaúba – PE, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinado ut instrumento procuratório em anexo, ajuizar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 474, Santo Amaro, CEP:…

direitos extrapatrimoniais. A lesão ao corpo humano ensejará não só um dano moral, mas também a obrigação do agressor a compensar a vítima pelo sofrimento causado a mesma. Portanto, a integridade física pode ser apreciada também pecuniariamente, de modo que, se o indivíduo for lesionado, inutilizado ou se houver alguma perda física, por culpa ou dolo de outrem, esse deverá ser indenizado. Ou seja, o agressor, poderá responder pelo dano causado na esfera penal e na esfera civil, tendo…

FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. O juiz…

sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Nesses termos, Pede deferimento. (CIDADE), (dia) de (mês) de (ano) RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Processo nº: XXXXXXXX Ação: INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS , CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Recorrente: XXXXXX Recorrido: XXXXX Egrégio Colégio Recursal, Eméritos Julgadores, Em que pese o brilhantismo da sentença proferida pela douto…

(a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada in fine, vem, com…

Santo, nº 1013, Bairro Centro, na Cidade de Parapuã, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da Ação de Indenização por danos Morais, ajuizada por Ralf, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e razões de direito que seguem: I - DOS FATOS Afirma o autor que trabalhou na empresa Nightfall Comércio de Guarda-Chuvas e Acessórios Ltda por um ano e…