A Ordem Social Na Constituição

Marcela Victar. Constituição Econômica I Belo Horizonte 06.04.2015 1. Introdução Trata-se de trabalho da disciplina Direito Econômico, realizado por alunos do oitavo período noturno da Faculdade de Direito da UFMG, sob orientação do professor Giovanni Clark. Pretende-se, a partir deste, dissertar brevemente sobre a primeira Constituição Econômica Brasileira, abrangendo a competência para legislar; uma análise crítica dos artigos 170 a 175 da Constituição Econômica…

CAMBIO SOCIAL Página 1 de 17 Derecho & Cambio Social Efeitos Sócio-Econômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais Thiago Degelo Vinha (*) Maria de Fátima Ribeiro (**) Sumário: 1. Introdução 2. Política Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica…

SILVA MAYARA SOARES ASPECTOS GERAIS DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Tarefa, apresentada à disciplina Teoria da Constituição do Curso de Direito, da Faculdade Dom Alberto, sob a orientação da prof.(a) Josirene Candido Londero, para complementação da avaliação do semestre. Santa Cruz do Sul, 20 junho de 2014. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi chamada por Ulysses Guimarães de “Constituição Cidadã”. Sabe-se que é um dos documentos…

Ordem Economica : No Brasil a ordem econômica é disciplinada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 88, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor;

A Força Normativa da Constituição: um cotejo entre as idéias de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse Flávia Moreira Guimarães Pessoa1 Sumário 1- Introdução. 2 – A Concepção de Ferdinand Lassale Sobre a Constituição 3 -Konrad Hesse e a Força Normativa da Constituição afirma que considerada em suas consequindicando que tal concepçes reais de poder dentro do pauiç3.1 - Conceito, Estrutura e Função da Constituição segundo o Pensamento Konrad Hesse 3.2 -Konrad Hesse e a Hermenêutica constitucional

acirramento das disputas comerciais e das desigualdades sociais, oriundos dos efeitos excludentes do capitalismo liberal, restou patente a necessidade de intervenção do Estado na área econômica, para garantir a salutar manutenção de seus mercados internos e da pacificação externa, e no campo social, a fim de se estabelecer políticas públicas de redistribuição de rendas e de inclusão social. Isto porque a experiência liberal conduziu a ordem econômica e social: à concentração…

Fundamentais Fundamentos normativos : CB/1988 - arts. 5º a 17 – direitos fundamentais outros direitos fundamentais previstos ao longo da Constituição Fundamentos teóricos Fundamentos jurisprudenciais 1 Evolução histórica dos direitos fundamentais e constitucionalismo a) CONSTITUCIONALISMO Várias raízes deram origem à noção moderna de Constituição em diversos espaços geográficos, históricos e culturais surgiram movimentos constitucionais: inglês, americano,…

A palavra constituição remonta à formação de um corpo, aos elementos que o compõem, assim, todo corpo ou objeto está em uma constituição particular ou tem sua própria constituição. A Constituição que se quer tratar aqui, porém, é a Constituição do Estado, da unidade política de um povo, que significa o Estado em si mesmo, ou uma forma especial e concreta de existência estatal. ( I ) Mas Constituição pode significar também um sistema fechado de normas, ( II ) também designando uma…

Nomes: Aracele Carla Dourado Deodetina Leilane Maria Dionízio Shara Turma: Serviço Social Turno: Noturno Constituição brasileira de 1967 Nome: Constituição brasileira de 1967 Outorgada Foi a sexta do Brasil e a quinta da Republica Votada em 24/01/1967. Entrou em vigor em 15/03/1967 Fato histórico: Ditadura Militar (1964 a 1985) Presidente: Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco

REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V