Ordem social na Constituição de 1988

26/02/2012 Aula 2: Ordem Social na Constituição Brasileira de 1988 Tema: Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais Estrutura do Conteúdo: 1. Estrutura da Ordem Social: Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; Indígenas. 2. Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193). 3. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais. A garantia do mínimo existencial e a “reserva do possível”. O princípio da vedação ao retrocesso. 1 Ordem Social: aplicação prática teórica Questão discursiva: O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementa. Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não fosse editada a aludida lei, a proteção ali referida ficaria limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei visasse a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto? Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe): Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como…

A ordem social na Constituição Vigente: 1. Base da ordem social: A constituição enfatiza como base da ordem social o primado do trabalho e como seus objetivos o bem-estar e a justiça sociais. 2. Seguridade Social: Nesse capitulo, se fixa os princípios e regras gerais que estão garantidos na Constituição vigente: Saúde: Esta é afirmada como direito de todos e dever do estado. Serviços de saúde são considerados de relevância publica, devendo essas ações e serviços…

ORDEM SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Ramon de Oliveira Rossi SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O problema da efetividade dos direitos sociais – 3. O princípio do mínimo existencial – 4. O princípio da reserva do possível – 5. Direito social à educação – 6. Conclusão. Resumo Este trabalho tem a intenção de fazer uma breve análise da ordem social e dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal, em especial, o direito à educação, e os problemas de sua…

TRABALHO NA ORDEM ECONÔMICA JURÍDICA BRASILEIRA Túlio Augusto Tayano Afonso∗ RESUMO O presente artigo visa efetuar uma abordagem histórica constitucional do trabalho na ordem econômica jurídica brasileira. Foi escolhido um critério cronológico para esse estudo. Com isso passaremos por todas as constituições brasileiras. Iniciaremos com a Constituição de 1824 (do Império), que foi nossa primeira Constituição e a que mais tempo permaneceu em vigor: mais de 65 anos. Passaremos a seguir…

Sinopse das Teorias da Constituição As teorias da constituição começam a ser analisadas no primeiro tópico por Ernst Forsthoff. E em sua análise Forsthoff parte de uma concepção hegeliana do Estado como uma realidade da idéia ética e do poder estadual como manifestação mais saliente da realidade estadual, onde se tem uma constituição como garantia do status quo econômico e social. Forsthoff concebe um Estado como uma forma pelo qual o povo se torna apto a uma participação…

2ª Unidade - Princípios Constitucionais da Ordem Econômica A “Ordem Econômica” Ordem Social e Ordem Econômica A organização das relações sociais – A ordem proposta pela economia clássica – • Ordem econômica liberal • Preocupações com o funcionamento do mercado A ordem econômica Mundo do “ser” – Mundo do “dever ser” – 2 Direito Econômico A “ordem econômica” nas Constituições – A “Ordem” liberal (Constituição de 1937) Art 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de…

1 . (Juiz Federal do Trabalho Substituto da 3.• Região/2009) Assinale verdadeiro ou falso (adaptada). A Constituição afirma o direito de propriedade nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém, nas duas situações, subordina seu uso ao cumprimento de uma função social. 2. (6.º Concurso Público Outorga de Delegações…

Constituição mista Introdução: Este texto visa fazer uma analise critica sobre o conceito de constituição mista no tempo, visto seu desdobramento teórico nas épocas e nas sociedades, como os diferentes pontos de vista fundamentais sobre a matéria em virtude de fatores que serão apontados mais a frente no decorrer do texto. Iniciando a análise, a constituição mista foi criada pelos antigos para delimitar uma concepção de ordem social ideal, perfeita, a qual radicalmente estabeleceria a…

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista…

Sistema e modelo econômico na Constituição de 1988 Adriana MauranoAdriana Maurano Publicado em 01/2006. Elaborado em 11/2005.Página 1 de 2» 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRADIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 1. Sistemas econômicos. 1.1. O capitalismo. 1.2. O socialismo. 2. Modelos econômicos. 2.1. Modelo centralizado. 2.2. Modelo descentralizado 3. Constituição econômica. 4. A ordem econômica na Constituição de 1988. CONCLUSÃO. Referências…