A Ordem Dos Advogados Do Brasil

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OS PODERES/DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINAR No que se refere ao poder-dever de regulamentação e fiscalização, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever de zelar pelo trabalho dos advogados inscritos na corporação. Este dever objetiva que o exercício profissional seja em busca de direitos e em respeito de interesses sociais ou individuais. É certo que a OAB, entidade ímpar, não é subordinada e tampouco está vinculada ao Poder Público, uma vez…

DESENVOLVIMENTO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL – CFOAB¸ serviço público independente, dotado de personalidade jurídica nos termos da Lei nº 8.906/94, inscrito no CNPJ sob o nº 33.205.451/0001-14, por seu Presidente, MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com instrumento procuratório específico incluso (doc. 1) e endereço para…

Quanto ao sigilo profissional do advogado. A primeira exceção ocorre no caso de ordem judicial de busca e apreensão, onde estaria sendo tutelado um bem maior, que seria o interesse público prevalecendo em face do interesse privado nas hipóteses de investigação criminal. Obviamente que eventual abuso de poder e constrangimento, bem como sendo constatada a inexistência de prática delitiva, certamente ensejariam a reparação de danos na esfera cível. A segunda exceção estaria materializada…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

e extrajudicialmente, os interesses dos respectivos entes federativos. Cumpre-nos agora diferençar algumas denominações. Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça Estadual, atuando tanto nas ações civis públicas, quanto nas ações penais públicas. Já o Advogado da União é o que advogada defendendo os interesses da União. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e…

ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS GUIA PRÁTICO PARA INSCRIÇÃO PERANTE A OAB/PE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AS VANTAGENS EM LEGALIZAR OU ABRIR UMA SOCIEDADE. CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS GUIA PRÁTICO PARA INSCRIÇÃO PERANTE A OAB/PE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AS VANTAGENS EM LEGALIZAR OU ABRIR UMA SOCIEDADE. Seja um sócio legal! PERNAMBUCO CAA CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA ABERTURA DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS DIRETORIA DA…

da Advocacia, em seu inciso IV, determina ser necessário, para inscrição como advogado, ter este sido aprovado em exame de ordem. O exame da Ordem é apresentado como requisito, condição, exigência que é feita para o exercício da advocacia. É certo que a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro, dela deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da Ordem dos Advogados do Brasil, somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas

1. Introdução Inspirados nos fatos da revolução francesa, os bacharéis de direito do Brasil resolveram criar a ordem dos advogados do Brasil, em sete de agosto de 1843, cujo objetivo era organização da ordem dos advogados. Apenas em 1930, com decreto número 19.408, previu-se a criação da Ordem determinando a realização de seus estudos sobre seus estatutos. A Ordem dos Advogados do Brasil possui grande importância para a fiscalização, lisura e regulamentação das diversas profissões jurídicas

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” VALOR PERCENTUAL MÍNIMO MÍNIMO APROVADO 02/05/2012 1. AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou o proveito econômico advindo ao cliente, corrigido por algum índice, pactuado pelas partes, que reflita a variação inflacionária. 2. CONSULTAS,

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se, para a realização de exame para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,